Página 2295 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal (g. n.). Ocorre que, após tudo isso, o feito foi devolvido ao E. Tribunal de Justiça para juízo de conformidade em decorrência do Recurso Especial interposto pela executada no feito originário, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.850.512/ SP (Tema 1.076), ocasião na qual foi proferido novo acórdão pelo Tribunal de Justiça fixando os honorários advocatícios na alíquota mínima prevista nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da execução fiscal. Nota-se, portanto, que os honorários advocatícios NUNCA foram fixados em 15% sobre o valor da causa como quer fazer crer o exequente. Afinal, como visto, o C. Superior Tribunal de Justiça havia majorado a verba honorária anteriormente fixada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, que à época, correspondia a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (montante fixado em Segunda Instância inicialmente). Desse modo, em referida ocasião, os honorários advocatícios foram majorados para R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Não bastasse isso, como bem demonstrado pela Fazenda Estadual, referidos honorários foram substituídos pelo novo acórdão proferido em juízo de conformidade do E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1.076), ocasião na qual a verba honorária foi fixada na alíquota mínima prevista nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da execução fiscal. Verificase, portanto, que, em verdade, a pretensão do exequente é a de fazer uma combinação entre o percentual de 15% estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em um primeiro momento, com a base de cálculo posteriormente fixada pelo Tribunal de Justiça quando da análise do juízo de conformidade (valor atualizado da execução fiscal), o que, contudo, não encontra amparo algum nas decisões proferidas. Desse modo, inviável o acolhimento dos cálculos apresentados pelo exequente. No mais, as demais questões suscitadas pela Fazenda Estadual devem ser igualmente acolhidas, já que de rigor a aplicação da EC 113/2021, a partir da sua vigência, bem como inviável a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios cobrados, já que ausente mora da Fazenda Estadual (até porque não houve, ainda, sequer o trânsito em julgado do título executivo). Ante o exposto, portanto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual, HOMOLOGANDO o cálculo por ela apresentado (R$ 1.295.278,34 - válido para 05/2023). Em razão da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor do proveito econômico obtido pela parte, correspondente à diferença entre o valor originalmente executado, e o ora homologado. Aguarde-se o trânsito em julgado do título executivo até para confirmação do valor ora homologado, não sendo possível a expedição de precatório ou RPV antes disso (artigo 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal). Intimem-se. -ADV: MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE)

Processo 001XXXX-29.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Solotica Industria e Comercio Ltda - Intimar o subscritor a providenciar o recolhimento da diferença da taxa de desarquivamento, conforme Comunicado 41/2024, no valor de R$ 19,49 uma vez que o processo está arquivado no Arquivo Geral, no prazo de 30 dias. - ADV: ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO (OAB 186599/SP)

Processo 013XXXX-93.2011.8.26.0100 (apensado ao processo 054XXXX-44.0089.8.26.0014) (583.00.2011.139293) -Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bentomar Industria e Comercio de Minerios Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos em execução fiscal que não está garantida. No Recurso Especial 1272827, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 526), o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça reforçou a tese de que os embargos opostos sem qualquer garantia não podem ser admitidos. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido. (100XXXX-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator (a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Embargos a Execução Fiscal Ausência de garantia Indeferimento da inicial Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. (000XXXX-20.2014.8.26.0629 Apelação, Relator (a): Burza Neto; Comarca: Tietê; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 29/09/2015). No presente caso, o (a) embargante teve oportunidade para se desincumbir do ônus de garantir a execução fiscal, sem qualquer providência, Assim, JULGO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no artigo 485, IV do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. -ADV: CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP)

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