Página 2240 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

Processo 000XXXX-18.2022.8.26.0008 (processo principal 100XXXX-55.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Manifeste-se a parte exequente acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 75, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: “É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo”. NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/ SP)

Processo 000XXXX-96.2023.8.26.0008 (processo principal 100XXXX-74.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Protesto Indevido de Título - West Garden Indústria e Comércio Ltda - Cliart Clichês S/S Ltda - Vistos. 1 Fls. 173 O executado afirma ter quitado o valor de R$ 12.385,73 em 18/12/2023. Esta comunicação somente foi apresentada aos autos em 21/02/2024, ou seja, após o decurso do prazo para pagamento fl 167. 2 Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depósito do valor reclamado não suspende a incidência dos efeitos da mora, quando realizados para o fim de garantir a execução. No caso vertente, o intuito do executado foi quitar a dívida. Porém, não comunicou o pagamento nos autos, de forma a se manter em mora. 3 Nos termos do art. 395 do Código Civil, o devedor em mora responde pelos encargos dela decorrentes. No caso dos autos, o dinheiro não foi disponibilizado ao credor, pois o devedor não informou nos autos que realizou o depósito em tempo. Logo, responde por sua mora. 4- Isto posto, considerado o depósito de fls 174/175 no valor de R$ 12.385,73 e considerando que o valor atualizado da dívida para a data do bloqueio é de R$ 15.423,83 fl. 178, procedi ao desbloqueio da diferença entre o valor depositado e o devido. 4- Assim, declaro indisponíveis o valor bloqueado R$ 3.041,10 (fls. 185). 5 - Intime-se a parte executada, através de seus Patronos constituídos nos autos, para apresentação de impugnação à constrição financeira, ou ainda, eventual excesso de penhora. Se cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias; Se execução de título extrajudicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Eventual impugnação do devedor deverá vir acompanhada com os documentos pertinentes a alegação, bem como extrato da conta bancária bloqueada do período anterior a trinta dias da data do bloqueio. O não atendimento ensejará o indeferimento liminar da impugnação. 7 - Decorrido o prazo sem manifestação das partes entender-se-á, de forma absoluta, que a dívida foi integralmente quitada. 8 - Fica desde já indeferido eventual injustificado pedido de dilação de prazo. Int. -ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP)

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