Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

citação, seja por carta da modalidade “mãos próprias”, seja por mandado. Manifestando-se sobre interesse em eventual citação por edital. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP)

Processo 101XXXX-98.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), mas, ponderando-se que, como base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignandose que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.. Intime-se. - ADV: FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 378089/SP)

Processo 101XXXX-85.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.H.C.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada nestes autos de ação de investigação de paternidade c.c. alimentos ajuizada por S. de A. C. em face de M.H.C.B. e extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que eventual execução das verbas de sucumbência ficará adstrita a demonstração da circunstância expressa no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a condição da autora de beneficiário da gratuidade da justiça. O processo continuará em relação ao requerido A.M. de O. Oficie-se novamente ao Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA, para que informe os dados do requerido, informando a URL indicada às fls. 54, conforme solicitado. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: BELISARIO ROSA LEITE NETO (OAB 243400/SP)

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