Página 5156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

declarar a inexigibilidade, em face da autora, dos débitos relacionados ao contrato nº 010119209640 de titularidade do réu; b) condenar o réu à restituição de todos os valores relacionados a este contrato e que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde cada débito, e acrescidos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação; c) condenar o réu a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00(três mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a data do primeiro débito ocorrido no benefício da autora. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes reciprocamente, ficam repartidas as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios ficam fixados no equivalente a 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça. Oficie-se ao INSS determinando o cancelamento dos débitos consignados relacionados ao contrato nº 010119209640, para que cessem os descontos no benefício da autora. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe PIC. - ADV: JOHN RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49581/ PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)

Processo 100XXXX-64.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sonia Vieira da Conceiçao -Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada, na pessoa de seu advogado (a), a manifestarse no prazo legal, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre o (s) aviso (s) de recebimento (s) ASSINADO (S) POR TERCEIRO (S) juntado (s) aos autos, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP)

Processo 100XXXX-24.2023.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1- Diante do documento juntado a fl. 93/102, defiro a alteração do polo ativo para e ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, . Proceda-se às anotações necessárias. 2- Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. 3- Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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