Página 5158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

PROVA DO PAGAMENTO Orecibode pagamento é a única prova de que pode se valer o devedor para demonstrar que adimpliu a obrigação (art. 319 do Código Civil). (TJSP Ap 992.08.074874-0 Leme 35ª CDPriv. Rel. Mendes Gomes DJe 16.12.2010 p. 1738) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COBRANÇA PROVA DO PAGAMENTO ÔNUS DO RÉU Orecibode pagamento é a única prova de que pode se valer o devedor para demonstrar que adimpliu a obrigação. É o que soa o art. 319 do vigente estatuto civil. (TJSP Ap 990.10.469189-3 Lorena 35ª CDPriv. Rel. Mendes Gomes DJe 25.11.2011 p. 1889) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COBRANÇA PROVA DO PAGAMENTO Orecibode pagamento é a única prova de que pode se valer o devedor para demonstrar que adimpliu a obrigação (art. 319 do Código Civil). (TJSP Ap 992.08.074874-0 Leme 35ª CDPriv. Rel. Mendes Gomes DJe 16.12.2010 p. 1738). Prevalecem os termos do contrato, notadamente porque válidas e vigentes as cláusulas contratuais diante do princípio da força obrigatória dos contratos e da presunção prevista no artigo 221 do Código Civil. Ausente até mesmo alegação de causa superveniente, imprevista e imprevisível, a modificar significativamente o equilíbrio contratual, é de se reconhecer que o contrato faz lei entre as partes, e que os pactos devem ser cumpridos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ficando mantida a constrição. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Translade cópia dessa sentença para os autos da execução. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL (OAB 168117/SP)

Processo 100XXXX-32.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil- DPVAT -Janio da Silva - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte requerida/executada acerca da petição juntada. Intime-se. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 100XXXX-23.2020.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A -Vistos. Providencie, a parte autora, o recolhimento para pesquisa deferida. No silêncio, intime-se para andamento sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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