Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

julgado remetam-se estes autos ao arquivo, aguardando-se o prazo para incineração. P.I.C. - ADV: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)

Processo 050XXXX-25.2010.8.26.0318 (318.01.2010.500620) - Execução Fiscal - Municipais - Cohab Bandeirantes - VISTOS COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE COHAB BANDEIRANTE, qualificada nos autos, opôs exceção de pré executividade na execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME. Alega, em síntese, que é parte ilegítima pois já havia alienado o imóvel cuja propriedade deu origem aos fatos geradores do IPTU cobrados na execução em 1990, quando os tributos ocorreram entre 2006 e 2009. Por fim, levantou a prescrição intercorrente dos créditos tributários, pois o processo ficou paralisado por vários anos, além do qüinqüídio do artigo 174 do CTN, até que fosse citada. Por isso, deve ser reconhecida a prescrição. Assim, requer o acolhimento da exceção, com a extinção do processo em relação a ela. Juntou documentos (fls. 18/32). A Fazenda exequente apresentou impugnação, onde rechaçou as alegações da embargante, requerendo a improcedência da exceção (fls. 37/44). RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas e por serem a maioria das questões controvertidas exclusivamente matérias de direito (artigo 740, parágrafo único, do CPC). Não se pode considerar a excipiente parte ilegítima para a causa. Apresentou ela, como prova de que alienara o imóvel urbano cuja propriedade foi fato gerador dos IPTU’s dos anos de 2006 a 2009, um documento intitulado de “contrato particular de promessa de compra e venda”, do ano de 1990, onde consta que referido bem passaria a pertencer a CLÁUDIO BELTRAN (fls. 27/30verso). Tal documento não tem a mínima condição de servir para o fim pretendido. Primeiro, porque o artigo 123 do Código Tributário Nacional reza que salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Segundo, porque tal documento não tem valor jurídico para transferência da propriedade imóvel, pois é da substância do ato a necessidade de escritura pública, conforme regra do artigo 108 do Código Civil. Por isso, não se considera válida a transferência de propriedade alegada pela excipiente. Aliás, mesmo que houvesse a escritura pública de compra e venda do bem, era necessário que fosse registrada no Cartório de Registro de Imóveis da situação do imóvel. De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, apenas com o registro do título próprio é que se adquire a propriedade de bem imóvel no Brasil por ato inter vivos. Por isso, válida a lição de Francisco Eduardo Loureiro: Nosso sistema de aquisição de propriedade e de outros direitos reais segue a tradição do Direito romano, exigindo título mais modo, consistente em uma providência suplementar que, somada ao título, provoca a transmissão do direito real. Ao contrário do sistema francês, a propriedade sobre coisas imóveis adquiridas a título derivado não se transmite somente com o contrato (solo consenso), mas, ao contrário, exige o registro do título no registro imobiliário. Até o registro, o adquirente é mero credor do alienante. O registro é que converte o título, simples gerador de crédito, em direito real. (in Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, Editora Manole, 6ª ed., 2012, pp. 1.245/1,246) Portanto, até a referida formalidade, a excipiente continua a ser a proprietária do imóvel em questão, e, portanto, ostenta a condição de sujeito passivo do IPTU cobrado na execução (artigo 34 do Código Tributário Nacional). Pelos mesmos motivos acima alinhados é que se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente quanto ao contrato particular de compromisso de compra e venda feito com SALVADOR DA SILVA ROCHA em 2018, conforme cópia de pgs. 31/36. Finalmente, alega-se prescrição do crédito tributário, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Mas não houve tal forma de extinção do crédito em questão. Estamos diante de IPTU dos anos de 2006 a 2009, conforme fl. 04. Conforme se percebe de fl. 05 desta mesma execução, houve despacho determinando a citação das partes executadas dentro dos cinco anos previstos no referido artigo, em 16/12/2010. A Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005, em vigor desde junho daquele ano, deu nova redação ao parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário, para que estabelecer que, a partir de então, não era mais a citação do devedor no processo de execução fiscal que interrompia a prescrição, mas sim e tão somente pelo despacho do juiz que ordenara a citação. Ora, houve interrupção da prescrição dentro do prazo legal de cobrança, ao contrário do que acontecia na redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual previa que apenas a citação do devedor interrompia o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do tributo. Além disso, o andamento do feito foi moroso não por culpa da exequente, e sim por conta do próprio aparato do Poder Judiciário, que à toda evidência é incapaz de suportar e dar vazão ao extraordinário e descomunal volume de serviço a que está submetido atualmente, principalmente no Estado de São Paulo. Verifica-se que, após ser citado o co executado CLÁUDIO BELTRAN por meio de mandado de citação juntado em 08/04/2011 ao processo (pgs. 06/07verso), apenas foi aberta vista ao Procurador da Exequente mais de dois anos depois, em 16/08/2013 (fls. 08/09). Feito o pedido de citação da ora excipiente em agosto de 2013, com devolução dos autos em cartório em novembro do mesmo ano (pgs. 09/15), apenas em fevereiro de 2018, mais de quatro anos depois, é que houve expedição da carta para ser citada a ora excipiente (pg. 16). Portanto, não se verifica qualquer desídia da exequente no caso concreto. E, para a demora no trâmite processual com a qual não tenha contribuído, não pode responder o Fisco, aplicando-se o princípio exposto no verbete 106 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, quando o Fisco propõe a execução dentro do prazo prescricional, considera-se que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da demanda, na esteira da norma geral do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, e não que ocorra apenas com o despacho que ordena a citação (para os casos onde já tinha entrado em vigor a Lei Complementar 118 de 2005), ou então com a efetiva citação (para os casos onde vigorava a redação original do artigo 174 do Código de Processo Civil). A respeito, consolidou-se nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. ‘Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência’ (Súmula nº 106/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.100.731/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2009, Dje 05/10/2009) (negritos meus) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DEMORA NA CITAÇÃO SEM CULPA DO CREDOR SÚMULA N. 106/STJ SUPRIMENTO DO VÍCIO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada omissão acerca da não apreciação da circunstância de que a demora na citação não ocorreu por culpa da Fazenda Nacional, suscitada nas contrarrazões do recurso especial, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, máxime quando regularmente intimada a parte contrária para apresentar impugnação. 2. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 1.053.183/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, Dje 24/09/2009) (negritos meus) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUPERADO O PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. 1. Discute-se a ocorrência de prescrição do crédito tributário em Execução Fiscal na qual o Tribunal a quo concluiu que “transcorridos mais de nove anos da constituição do crédito, sem a citação da parte executada, resta prescrita a pretensão de cobrança da exequente,

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