Página 3692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

o ajuizamento de ação futura, como se vê dos inciso III, do art. 381 do mesmo códex. A respeito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS R. sentença de improcedência - Ação ajuizada na vigência do CPC/2015, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - Pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes - Ausência de qualquer cautelaridade - Intimação para autora emendar a inicial para comprovação da relação jurídica entre as partes, nos termos dos requisitos preconizados no Recurso Especialdenº 1.349.453-MS Inércia Contudo, resta pela inadequação da via eleita Ausência de interesse de agir - Inteligência dos artigos 330, III e artigo 485, I do CPC Precedentes desta E. Câmara - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos Ausência de majoração dos honorários sucumbenciais, por ausência de arbitramento em primeiro grau - Recurso não provido, por outros fundamentos.(TJSP; Apelação Cível 100XXXX-05.2022.8.26.0309; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) Desse modo, o presente procedimento não admite defesa, nos termos do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, consoante o disposto no artigo 382, § 2º, do mesmo diploma, também não haverá pronunciamento judicial sobre a (in) ocorrência de fato ou eventuais consequências jurídicas decorrentes da prova produzida, cabendo, apenas, sua homologação, sem a condenação do réu em verbas sucumbenciais. Nesse sentido: Apelação Ação de produção antecipada de prova Art. 381, inc. III, do novo CPC Contrato Bancário Pretensão do autor atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação Homologação da prova, sem julgamento do mérito e sem fixação de sucumbência Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida Ausência de resistência Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 101XXXX-15.2017.8.26.0037; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Ante o exposto, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões, na forma do artigo 383, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Tratando-se de processo digital, deixo de promover a entrega dos autos ao promovente. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

Processo 101XXXX-88.2018.8.26.0451 (apensado ao processo 101XXXX-14.2014.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Gil Pinheiro - Sueli de Fátima dos Santos Alves - 1. Fica intimada a executada para que providencie o pagamento do valor apontado de R$ 4.816,22 indicado na petição de fls. 409/410 em quinze dias úteis, bem como informe o patrono da executada o endereço da executada. 2. Concedo prazo de trinta dias úteis como solicitado para pesquisa de endereços da executada como solicitado. - ADV: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP), CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), LUIZ LOURENCO DE CAMARGO (OAB 59208/SP)

Processo 101XXXX-32.2019.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanderlei Antonio Crivellari - - Edna Alvarez Crivellari - José Antonio Orsini - - Soraya Savini Orsini e outros - Tatiana Orsini Cardeal de Godoy - - Deborah Orsini Cardeal de Godoy Romão e outros - Ao (à)(s) autor (a)(es)(as) para que, em quinze dias úteis, relacionem as citações já efetuadas, indicando as respectivas folhas dos autos onde se encontram as comprovações, esclarecendo se todas as citações já se consumaram, ou, caso ainda falte alguma ou algumas, requerendo o que de direito para que sejam realizadas. - ADV: DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), LUIS FELIPE VILLAÇA LOPES DA CRUZ (OAB 271419/SP), LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO (OAB 205907/SP), LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO (OAB 205907/SP), DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), LUIS FELIPE VILLAÇA LOPES DA CRUZ (OAB 271419/SP)

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