Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

réus, tendo eles se obrigado ao pagamento dos alugueres e dos encargos respectivos. Os réus estão inadimplentes. A parte requerida, citada, não contestou (fls. 25). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP). A locação está comprovada. Na hipótese, o réu admitiu a sua condição de inadimplente, deixando de comprovar os pagamentos reclamados na inicial. A revelia faz presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial como decorrência da falta de impugnação específica. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de rescindir o contrato de locação e decretar o despejo da parte requerida. A parte requerida sucumbente arcarcá com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da causa. CONCEDO, se o caso, o prazo legal para desocupação voluntária do imóvel. EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado de notificação e despejo. PI. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

Processo 100XXXX-33.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselle dos Santos Ribeiro Chagas - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. Fls. 26/27: Ante a extinção do feito, nada a decidir. Consigna-se que para o caso de nova propositura de ação será obrigatório o recolhimento das despesas processuais, devendo eventual pedido de gratuidade ser pleiteado junto a mesma. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP)

Processo 100XXXX-57.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Midiarama Locacao de Espacos para Publicidade Ltda - Priscila do Rosario Veronez 31395634858 - - Priscila do Rosario Veronez - Vistos. Fls. 144: Ciente o Juízo Permaneçam os autos no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP)

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