Página 1824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

atualmente vigente, não se me afigura possível a majoração do encargo imposto ao pai sem a demonstração inequívoca do correspondente aumento da fortuna dele. Dessarte, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 3) No que diz respeito ao pedido de indenização por abandono afetivo, a cumulação com o de revisional de alimentos seria, em tese, possível, diante da adoção do procedimento comum, a teor do disposto no art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil. Entendo, porém, que o pedido de indenização por abandono afetivo deve ser veiculado por meio de ação autônoma, porquanto a questão de mérito, na ação de revisional de alimentos, limita-se ao binômio necessidade-possibilidade, de maneira que a ampliação objetiva da demanda, decorrente da cumulação de pedidos, retardaria injustificadamente a revisão dos alimentos, sobretudo se houver a necessidade de avaliação psicológica para averiguar se houve o alegado abandono afetivo por parte do réu. Bem por isso, indefiro parcialmente a petição inicial, devendo o pedido de indenização por abandono afetivo ser veiculado por meio de ação autônoma, a ser distribuída livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, sem embargo da possibilidade de as partes transigirem nestes autos a esse respeito. Nesse caso, não haverá qualquer óbice a que a transação seja homologada judicialmente, ainda que tal matéria não tenha sido posta em juízo, nos termos do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ( CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. Int. - ADV: JULIANA MARINA DE LIMA ZANQUETA (OAB 491429/SP), RAFAELA SABINO FERREIRA MARTINS (OAB 351406/SP)

Processo 100XXXX-98.2024.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S. - - M.C.M.S. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio direto consensual celebrada entre F.D.S. e M.D.C.M.D.S., que se regerá pelas cláusulas e condições que constam do acordo consubstanciado na petição inicial. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, neste ato, concedo-lhes a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 5, item b. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, porquanto a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer ( CPC, art. 1.000, parágrafo único). - ADV: JAMILE SANTOS GOMES (OAB 413033/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), JAMILE SANTOS GOMES (OAB 413033/ SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

Processo 100XXXX-41.2024.8.26.0564 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Nestor Rodrigues Filho - - Elizete da Rocha Rodrigues - Posto isso, determino o registro, o arquivamento e o cumprimento do testamento público consubstanciado na escritura pública copiada a p. 40/43. Feito o registro, intime-se o testamenteiro nomeado para assinar o termo da testamentária ( CPC, art. 735, § 3º, c/c art. 736). Considerando que todos os interessados são capazes, autorizo expressamente que, estando eles concordes, o inventário e a partilha sejam feitos por escritura pública, nos termos do item 129 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, cumprase o acima determinado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP), POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP)

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