Página 4152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo 100XXXX-53.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia da Silva Zaparolli - Vistos. 1.- Recebo a inicial, pois presentes os requisitos. 2.- Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. 3.- Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) emergência. A requerente não comprovou os requisitos do art. 300, do CPC, especialmente o perigo de dano e a emergência. Na hipótese dos autos, verifico que não consta o instrumento contratual sobre o qual paira a controvérsia, o que inviabiliza a análise de seus termos, à luz dos arts. 46 a 49, todos do CDC. Agregado ao explanado acima, de pontuar que a tutela antecipada pleiteada consiste exatamente no provimento final, situação que, conjugada às anteriormente mencionadas, inviabiliza a concessão do requerimento de urgência sem a oitiva da parte contrária e a produção de outras provas. Feitas estas considerações, e em respeito à segurança das relações jurídicas, indefiro a tutela de urgência. 4.- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 5.- Por carta com aviso de recepção, CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimando-o do indeferimento da tutela de urgência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

Processo 100XXXX-14.2024.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.L. - M.L.L.O. - - L.F.O. - Vistos. 1.- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, bem como o segredo de justiça e a atuação do Ministério Público. 2.Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 1/7). Documentos (fls. 8/38). 3.- Manifestou-se o Ministério Público (fls. 47/48). Pois bem. 4.- Aduzem os requerentes que o valor fixado a seu favor a título de pensão alimentícia, por ocasião da homologação do acordo de divórcio de seus genitores, em fevereiro de 2021, de R$300,00, para os dois filhos menores, está insuficiente para cobrir todas as despesas fixas, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Os autores estão com 14 e 10 anos, trouxeram provas de que o filho mais novo sofre com sequelas decorrentes de má-formação cerebral, razão pela qual necessita de cuidados especiais 24 horas por dia; juntaram também documentos demonstrando que a genitora, sua principal cuidadora, sofre de Diabetes, o que lhe acarretou a amputação de uma das pernas no ano de 2022, além de sequelas pulmonares. Sustentam que o benefício assistencial que recebem, aliado ao modesto valor da pensão alimentícia, estão insuficientes diante de tantas despesas. Pleiteiam a concessão da tutela de urgência para a majoração da pensão alimentícia para o valor correspondente a 45% do salário mínimo nacional vigente, a ambos os filhos. Ao final, pedem a confirmação da tutela, tornando referido valor definitivo. A documentação apresentada nos autos demonstra a presença dos requisitos para o deferimento do pleito antecipatório, vislumbrando prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, reclamada pelo art. 300 do CPC. Não obstante as evidências de que o valor de R$300,00 tenha sido fixado à época do divórcio de comum acordo entre os genitores, as peculiaridades do caso concreto deixam claro que referida quantia é, de fato, insuficiente, especialmente em se tratando de valor único para dois filhos menores, um dos quais demanda ainda mais gastos, por conta da fragilidade de sua condição de saúde (fl. 29), não se olvidando de que a genitora, com quem residem, sofreu drástica redução em sua capacidade física (fls. 30/31) após a fixação dos alimentos, e que o genitor, até prova em contrário, é pessoa saudável e com trabalho fixo (agricultor/feirante). Assim, ainda que não exista prova imediata do aumento da capacidade do alimentante, a informação é de que exerce trabalho remunerado, e mesmo na hipótese de auferir modesta renda, o valor pleiteado na inicial se mostra razoável, considerando que são dois filhos; para mais, vislumbro a presença de provas imediatas da insuficiência do atual valor dos alimentos em razão das necessidades dos alimentandos, o que é satisfatório, em sede de cognição sumária, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. À inteligência: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.” (RJTJERGS 179/251). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE FAMÍLIA REVISIONAL DE ALIMENTOS TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO COMPROVAÇÃO A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado A melhora da capacidade econômica do alimentante e o aumento das necessidades do alimentado ensejam a majoração dos alimentos anteriormente fixados. (TJ-MG Agravo de Instrumento: XXXXX-34.2023.8.13.0000; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Especializada Relator (a): Des.(a) Alice Birchal) Agravo de Instrumento Ação Revisional de Alimentos Binômio necessidade x possibilidade que deve ser observado Alimentos que são recebidos pelos filhos menores Pleito de majoração Cabimento na hipótese Fortes indícios de possibilidade do genitor Recurso provido. (TJ-SP Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Relator: Luiz Antônio Costa) Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para majorar os alimentos a serem pagos pelo requerido aos requerentes, ao patamar de 45% do salário mínimo nacional vigente. 5.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 6- CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se do deferimento da tutela. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA FERNANDES ROMERO DE OLIVEIRA (OAB 226143/SP), JULIANA FERNANDES ROMERO DE OLIVEIRA (OAB 226143/SP), JULIANA FERNANDES ROMERO DE OLIVEIRA (OAB 226143/SP)

Processo 100XXXX-76.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzineti Aparecida da Cruz -1.- Trata-se da nominada “ação de repetição de indébito c.c. Pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência por prática abusiva reiterada contra o consumidor” contra SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. O I.advogado comunicou o equívoco na distribuição, requerendo o cancelamento. É o relatório. DECIDO. 2.- Considerando que houve manifesto equívoco na distribuição, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP)

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