Página 4153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo 100XXXX-61.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.F.B.A. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. 3.- Trata-se de pedido de tutela de urgência. Alega o requerente que é pai da requerida, a qual tem 23 anos de idade. Afirma que a filha concluiu o curso de Direito no final de 2023, mas diz o autor que não conseguiu obter a declaração da Faculdade. Pleiteia a expedição de ofício à Faculdade de Direito da Alta Paulista, solicitando a remessa da declaração de conclusão do curso. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para a imediata exoneração dos alimentos (fls. 1/10). Documentos (fls. 11/41). O Ministério Público anotou sua não intervenção (fl. 44). Pois bem. 4.- No caso vertente, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento, não se tem formado o juízo de probabilidade da alegada extinção da obrigação alimentar, haja vista que a inicial não veio acompanhada de provas de que a requerida, não obstante a maioridade, tenha de fato concluído o curso de nível superior e possua condições de se sustentar sozinha. Com efeito, inviável a suspensão da prestação alimentar, por ora. Nesse soar: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENSÃO DE IMEDIATA EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Maioridade civil que, por si só, não constitui causa suficiente para autorizar a exoneração A análise, em cognição sumária, do binômio necessidade-possibilidade, leva à manutenção da obrigação alimentar, fundamentada na relação de parentesco entre pai e filha Arts. 1694/ 1696 do CC Agravada ainda não citada Inexistência de qualquer prova de que a alimentada não possui condições de se auto sustentar Ausência de modificação da situação financeira do alimentante Impossibilidade de suspensão dos alimentos neste momento processual Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2020.8.26.0000; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Ângela Lopes; J.: 28/02/2020). 4.1. Para mais, a apresentação de eventual declaração de conclusão de curso superior caberá à parte requerida, se o caso. 5.- Por tais motivos, INDEFIRO a tutela de urgência. 6.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 7.- Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP)

Processo 100XXXX-47.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.J.D.B. - - S.D.B. - 1. Defiro a gratuidade judiciária às partes autoras. Anote-se. Anote-se a atuação obrigatória do Ministério Público no feito, eis que envolve interesse de incapazes. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, e assim sucessivamente nos meses seguintes. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida - VIA DIGITAL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, estabelecida na rua Carijós, Sala 14, na Cidade de Tupã/SP, CEP 17.607-010, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária mencionada, em nome da representante legal referida no cabeçalho. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. Prossigo. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, intimando-o da fixação dos alimentos provisórios. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Int. Cientifique-se o MP. - ADV: THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP), THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP)

Processo 100XXXX-42.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Catia Alessandra da Silva Bernabé -Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de alugueis ajuizada em face de herdeira, sob alegação de utilização exclusiva, por parte desta, de bem imóvel que se encontra na pendência de partilha. O presente feito foi distribuído por dependência à ação de inventário nº 100XXXX-36.2022.8.26.0637, em trâmite neste Juízo. Respeitado posicionamento diverso, perfilho do entendimento majoritário dos Tribunais Pátrios, no sentido de que a prévia tramitação da ação sucessória não autoriza a distribuição por dependência da ação de arbitramento de alugueis, uma vez que as demandas desta natureza ensejam dilação probatória, a afastar a competência do Juízo do inventário (artigo 612, do Código de Processo Civil). Além disso, não se verifica, no caso, o risco de decisões conflitantes (artigo 286, do Código de Processo Civil), não se tratando, portanto, de hipótese de conexão ou continência. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MOVIDA POR HERDEIRO. DESNECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA NÃO DOCUMENTAL. - A universalidade do foro sucessório é limitado aos fatos relevantes à partilha e que estejam documentalmente demonstrados, conforme prescreve o art. 612, do CPC - Havendo discussão que possa ensejar a produção de novas provas, como ocorre nas ações de arbitramento de aluguel, a redistribuição do feito às varas cíveis é medida que se impõe.” (TJ-MG - CC: 10000210389110000 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 21/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL ANTES DE DEFINIDA A PARTILHA. TESE AFASTADA. ACERVO DO ESPÓLIO INDIVISÍVEL ATÉ A PERFECTIBILIZAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA E GRATUITA DE UM BEM PARTILHÁVEL POR UM ÚNICO HERDEIRO SOMENTE SE OS DEMAIS CO-HERDEIROS CONCORDAREM. HERANÇA QUE SE TRANSMITE COMO UM TODO UNITÁRIO. DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS DE PLEITEAREM CONTRAPRESTAÇÃO POR NÃO USUFRUIREM DO BEM DO ESPÓLIO. “Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 570.723/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.

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