Página 4154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

27-3-2007). ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES APONTADOS PELO PERITO JUDICIAL A TÍTULO DE ALUGUÉIS DESTOAM DAQUELES APLICADOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO DA REGIÃO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO EMBASADO NO VALOR COBRADO EM OUTROS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE, CONSIDERANDO, O VALOR DO METRO QUADRADO APLICADO NAS ÁREAS EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-SC - APL: 03074194220178240039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-42.2017.8.24.0039, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/08/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Assim, em razão dos fundamentos expostos, DETERMINO, com brevidade, o retorno dos autos ao distribuidor para a LIVRE DISTRIBUIÇÃO a uma das Varas locais, procedendo-se às anotações de praxe. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. -ADV: THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP)

Processo 100XXXX-05.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - J.l Distribuidora de Peças Automotiva LTDA - Cacique Auto Peças Diesel LTDA - Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a demanda executiva, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DEFIROo pedido de levantamento de valor (fls. 71/72), em conformidade com o formulário encartado (fls. 73). EXPEÇA-SE a guia (comprovante dos depósitos a fls. 64 e 67) em favor da exequente,observando-se a existência no mandato de poderes específicos de receber e dar quitação. ADVIRTO que a instituição financeira oficial atualizará o valor nos termos da legislação pertinente, a partir da data do depósito até a data do levantamento. AUTORIZO o levantamento de eventuais constrições porventura existentes nos autos. Por fim, eventuais custas em aberto a cargo da executada, que deverá ser intimada para pagamento no prazo legal. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se a certidão da dívida ativa, sem necessidade de nova decisão. Depois, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades das NSCGJ. P.I.C. - ADV: GUSTAVO MURAD MENDES PRADO (OAB 264353/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

Processo 100XXXX-59.2014.8.26.0637 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSE MARCOS DE SOUZA ROSA - 5.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio dos promoventes sobre a área descrita na inicial, com fundamento no art. 1.238 e seg. do CC e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Esta sentença servirá de título para registro. Sem condenação em honorários, ante a ausência de litigiosidade. Custas e despesas processuais pelos requerentes, observada a gratuidade processual já deferida. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública/OAB-SP, no valor máximo previsto, ao patrono dos autores. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB 327218/SP), ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB 327218/SP), ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB 327218/SP), ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB 327218/SP), ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB 327218/SP)

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