Página 1360 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Os elementos probatórios constantes dos autos, como a fatura do cartão de crédito, o pedido realizado pelo autor de um “kit 3 potes de ômega 3” e “kit bronze bee” e as reclamações feitas via e-mail, em que o demandante relata a ausência de recebimento dos produtos (ID: 258574691), aliados à revelia ensejadora da confissão em relação à matéria fática, levam à procedência da Ação ajuizada.

Assim, existe efetivamente o direito do autor em ser indenizado pelo prejuízo material, visto que restaram comprovados os danos sofridos em virtude da não entrega de mercadorias devidamente compradas pelo demandante, conforme comprovado através de documentação juntada aos autos, sendo verossímil as afirmações autorais.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, o art. 5º, incisos V e X, da CF/88, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, vide:

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