Página 1362 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Pretende a autora, pela narrativa da petição inicial (id. 428822538), o despejo do imóvel objeto do contrato de arrendamento comercial de id. 428824673, com base na Lei de Locações nº 8.245/91.

Conforme disposto no art. da Lei 8245/91, que delimita o escopo de aplicação, a situação em questão não se enquadra no âmbito da Lei de Locações, in verbis:

“Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei:

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