Página 271 da Diário Eletrônico - Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 23 de Fevereiro de 2024

Protocolo de Acesso para consultas, exames e procedimentos ambulatoriais especializados

manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. (Conforme lei nº

14.443, de de setembro de 2022 que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996)

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