Página 1929 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

se que caso o automóvel FIAT/TORO (V1) estivesse trafegando com velocidade regulamentar (40 km/h), haveria tempo e espaço suficientes para o automóvel FIAT/SIENA (V2) realizar a manobra pretendida, e o acidente não teria ocorrido. Em razão das lesões sofridas no acidente, veio a óbito no local a pessoa de RAIMUNDO IBIAPINO CHAVES.? Extraio da conclusão do laudo pericial que o requerido não agiu com o necessário dever de cuidado quando da condução de seu veículo e, por negligência, consubstanciada em excesso de velocidade, ocasionou o acidente automobilístico que ceifou a vida do pai dos autores. Com efeito, a velocidade permitida para a via era de 40 km/h e, não obstante, o requerido trafegava a 80 km/h, desenvolvendo o dobro da velocidade autorizada, tanto que, ao colidir, após acionar os freios, estava a uma velocidade de 77km/h. Transcrevo parte do laudo: ?FIAT/TORO (V1) na faixa de trânsito de sentido Plano Piloto - Santa Maria da pista marginal direita da DF-003, no sentido oposto ao regulamentar, animado com velocidade da ordem de 80 km/h (em excesso de velocidade de acordo com a regulamentação para a via), passou por um redutor de velocidade (quebra-molas) sem alteração aparente de sua velocidade, quando ao atingir o trecho em questão, na região do entroncamento, teve seu sistema de freio acionado e colidiu a uma velocidade da ordem de 77 km/h seu ângulo anterior direito com a lateral esquerda do FIAT/SIENA (V2), que acessava a região de entroncamento, realizando manobra de conversão à esquerda, em direção à pista central da DF-003, oriundo da faixa de trânsito de sentido Santa Maria - Plano Piloto da Pista de Interesse, no sentido regulamentar, com velocidade da ordem de 25 km/h. Ato contínuo, ambos veículos seguiram em processo de frenagem / derrapagem, descrevendo uma trajetória aproximadamente obliqua à esquerda em relação ao eixo longitudinal da pista, invadiram o canteiro, quando o FIAT/SIENA colidiu sua lateral direita com uma árvore e o FIAT/TORO experimentou nova colisão com a lateral esquerda do FIAT/ SIENA. (...)? - pág. 9. Assim, o laudo pericial foi conclusivo quanto à constatação de que o postulante, por ocasião do evento, encontravase em velocidade muito superior àquela recomendada para a via na qual trafegava, o que foi a causa única e determinante para o acidente. Não obstante o requerido tenha alegado ausência de sinalização de conversão à esquerda pelo motorista do Fiat/Siena, o que teria também contribuído para colisão, as imagens foram analisadas pela perícia criminal, sem que se tenha verificado tal circunstância (Item 4.5. Das Imagens CFTV - ID. 167061846). Observe o réu que sua argumentação é desprovida de lógica, porquanto não foi a ausência de frenagem que ocasionou o acidente, mas o excesso deliberado de velocidade, que não foi diminuída nem ao passar por um redutor de velocidade (quebra-molas). Dessa forma, incorreu o requerido em ato ilícito (art. 186[i] do CC) e, portanto, incumbe-lhe indenizar os autores pelo óbito do genitor, nos limites de sua culpabilidade (art. 927[ii] do CC). No caso dos autos, o pedido dos postulantes limita-se à reparação por danos morais. O dano moral, no caso, decorre do acidente de trânsito causado pelo requerido e pela gravidade em si do fato. Há evidente dano à personalidade dos autores, haja vista o óbito do genitor. Os direitos da personalidade têm guarida constitucional (art. 5º, X) e legal (artigos 11 a 21 do Código Civil), constituindo a saúde física e mental (e, por consequência, o temor decorrente de sua vulneração tem considerável repercussão na intimidade do indivíduo) um direito intrínseco à personalidade humana, de estatura constitucional e passível de reparação por danos materiais e morais. Desta forma, o direito alberga à pretensão dos requerentes. Por fim, ressalto o caráter punitivo do fato posto em juízo, por sua especial gravidade, levando-se em conta a culpa do requerido. A fim de minorar sua responsabilidade, o requerido alega que o pai dos requerentes não estava usando cinto de segurança, o que, inclusive, teria sido observado por outras pessoas, de tal sorte que, de alguma forma, o resultado teria sido potencializado pela conduta do falecido. Ocorre, entretanto, que no laudo pericial, item 4.3.2.3. Sistemas de Direção, Segurança, Iluminação e Sinalização, Cintos de segurança, para o veículo Fiat/SIENA ficou consignado que ?o cinto anterior esquerdo estava cortado, caraterística típica de ação de prestação de socorro. Os demais cintos não apresentavam anormalidades.? Ou seja, é plausível que o cinto estivesse cortado em razão da prestação de socorro a vítima, não sendo possível concluir, como pretende o réu, que fora cortado ou danificado em momento anterior ao acidente. Nesse contexto, impede-se reconheça que, de alguma forma, o falecido contribuiu para o resultado fatídico do acidente. No que se refere ao quantum debeatur, não desconheço que a indenização por danos morais, em casos de morte da vítima, vem sendo arbitrada por pelo Superior Tribunal de Justiça entre 300 e 500 salários-mínimos. Transcrevo acórdão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE QUE CAIU DE AMBULÂNCIA EM MOVIMENTO. MOTORISTA QUE NÃO PERCEBEU O OCORRIDO E, AO RETORNAR AO HOSPITAL MUNICIPAL, AVISTOU A VÍTIMA CAÍDA NA VIA E NÃO PRESTOU SOCORRO OU MESMO AVISOU A UNIDADE DE SAÚDE. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Ato Ilícito causado por acidente de trânsito. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reduziu a indenização fixada na sentença para 20.000,00 (vinte mil reais) o valor arbitrado a título de danos morais para cada um dos oito filhos e para a viúva do de cujus. Valor total do montante indenizatório de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários-mínimos. O montante arbitrado pelo Tribunal de origem não está dentro dessas balizas. 3. Assim sendo, em decisão monocrática desta relatoria, deu-se provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada, a fim de majorar o montante indenizatório para R$ 50.000 (cinquenta mil reais) a título de danos morais para cada um dos oito filhos e para a viúva do de cujus. Valor total do montante indenizatório de 450.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), dentro das balizas fixadas por este eg. STJ. 4. Agravo Interno do Município de Aurora não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.999.423/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Destaco, contudo, que os valores indicados pela Corte Superior são apenas referenciais, não devendo ser considerados de forma absoluta, ?o que entraria em rota de colisão com o princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e a necessidade de um arbitramento equitativo da indenização por danos morais (art. 953, § único, do CC). Com efeito, cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócioeconômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento equitativo da indenização pelo juiz.?, conforme destacado pelo próprio STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.384 - MT (2012/0241350-5). Desse modo, levando em consideração a gravidade do acidente, que levou o genitor dos autores a óbito, se tratar de cinco autores e a situação socioeconômica do requerido, entendo razoável a fixação de reparação pelos danos morais, na quantia de R$ 50.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral para: CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos requerentes, totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título e indenização por danos morais. Os valores serão atualizados pelo INPC a partir da presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (04/02/2022). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o requerido nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono dos autores, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. [i] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [ii] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

N. 070XXXX-73.2023.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF20085 - ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES, DF60323 - ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHOA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 070XXXX-73.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Guarda (5802) REQUERENTE: A. R. D. S. REQUERIDO: E. B. D. S., K. B. D. S., Y. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: A. R. D. S. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada por A. R. DA S. em desfavor de K.B.D.S., Y. B. D. S., menores púberes, e seu genitor E. B. dos S., objetivando declaração de paternidade socioafetiva, bem como a concessão de guarda unilateral das crianças. Alega que os menores residem consigo desde tenra idade, K. desde os cinco anos e Y., desde seus vinte dias, e que criou os menores como se fossem seus filhos biológicos. Afirma que conviveu com a genitora dos menores de 3/5/2011 até a data do recente óbito, em 28/8/2023, ocorrido por complicações no parto de seu filho A., também falecido. Afirma que os menores também desejam permanecer residindo

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