Página 18322 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.

1. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de Eronides Guimarães, figurando como réu no processo em apenso, sob a acusação de ter praticado a conduta nas sanções do artigo 55, caput, da Lei 9.605/98. Alega-se que os fatos imputados ao paciente não ocorreram em sua propriedade rural, argumentando que as coordenadas do Auto de Infração não correspondem às de sua propriedade, apresentando um Parecer Técnico, indicando que as coordenadas se referem a uma fazenda pertencente a terceiro. Afirma-se a ausência de justa causa para uma futura ação penal devido à falta de indícios do crime imputado. Portanto, não cumprirá com a composição dos danos ambientais e a transação penal homologada pelo juízo coator.

2. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (evento nº 11).

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