Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 26 de Fevereiro de 2024

Verifica-se, portanto, que o cerne da presente questão é saber se a presença de FABIO TORO, MARCELO TADEU GALLINA e FRANCISCA MARIA DE MIRANDA GOMES no evento de campanha de THIAGO REIS AURICCHIO, amolda-se à conduta vedada prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

É cediço que os agentes públicos, ao exercerem suas atividades, devem observar os princípios que regem a administração pública, dentre os quais cabe realçar os seguintes: moralidade, impessoalidade, legalidade, bem como o da supremacia do interesse público. Nesse contexto, a criação da figura jurídica das condutas vedadas tem como objetivo primordial impedir o uso do aparato estatal para desequilibrar a disputa eleitoral.

No presente caso, imputa-se a prática da conduta vedada elencada no artigo 73, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, in verbis:

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