Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2016

Supremo Tribunal Federal
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nenhum partido tivesse a iniciativa de pedir o destaque das preliminares, à defesa não disporia do direito de fazê-lo. Em seguida, alega-se que, como consequência da lógica adotada, um único destaque ofertou todas as preliminares, e, embora tratassem de questões diferentes, receberam as preliminares uma votação em conjunto, e não em separado. Esse proceder teria vulnerado o direito de defesa de ver cada uma das questões consideradas autonomamente e, também, o direito dos julgadores de poderem se manifestar individualmente sobre cada questão, tendo-lhes sido tolhido o direito a destaques individuais. Pondera-se sobre a existência de uma terceira nulidade, consistente no quórum, de maioria simples, para votação das preliminares. Isso porque em pelo menos uma dessas questões requereu-se, como resultado, a absolvição sumária da impetrante, quando a decisão, pelo seu conteúdo meritório só poderia ser tomada pelo quórum qualificado de 2/3 dos membros do Senado. Nem mesmo o fato de a rejeição das preliminares ter se dado por quórum superior a 2/3 dos Senadores seria suficiente para eliminar a nulidade, pois o mero anúncio equivocado do quórum já seria significativo para a determinação do resultado. Por último, alega-se que, negando a possibilidade de debater suas próprias preliminares, teria havido violação explícita ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com descumprimento, inclusive, do que decidido na ADPF 378, quando este Supremo Tribunal Federal teria garantido à defesa a participação em todas as questões debatidas.

3ª Nulidade – quesitação única a respeito da ocorrência de crime de responsabilidade a partir de 2 acusações

Ainda no plano processual, impugna-se a quesitação empregada durante a deliberação do Plenário. Sustenta-se que o modo de julgamento do impeachment estaria regulado pelo art. 68 da Lei 1.079/50, cujo comando exigiria que os Senadores votantes respondessem se consideravam cometido o “crime” atribuído ao acusado, utilizando o termo no seu singular, de tal modo que a resposta deveria se referir a uma conduta individualizada. Contudo, a quesitação formulada no julgamento final do caso concreto teria exigido que os Senadores se manifestassem, em uma só resposta, sobre o cometimento de dois crimes. A oferta de apenas um quesito, unificando a vontade condenatória ou absolutória, além de desatender o comando literal da Lei 1.079/50, teria violado o direito de defesa da impetrante, pois permitiu que uma só condenação resultasse da somatória de convicções a respeito de duas imputações, ainda que, com respeito a cada uma delas, separadamente, houvesse a possibilidade teórica de não obtenção do quórum de 2/3 exigido para a condenação. A opção pela quesitação única, assim, seria desviante tanto da Lei 1.079/50 quanto do rito aplicável ao Tribunal do Júri, que prevê detalhamento ainda maior. Acrescentou, ainda nesse particular, que o quesito encaminhado à votação não fora apresentado com antecedência às partes, mas diretamente às lideranças parlamentares, o que traduziria outro prejuízo à defesa, bem como violação ao art. 484 do Código de Processo Penal, referente ao julgamento nos Tribunais do Júri. Além disso, embora tivesse solicitado o uso da palavra para impugnar a questão, a defesa não pôde fazêlo por força da limitação de destaques parlamentares, cerceamento que teria atentado, também, contra o art. , XI e XI, do Estatuto da Advocacia.

4ª Nulidade – quebra da imparcialidade exigível dos julgadores pela veiculação de orientações partidárias

Explora-se, também a título de nulidade processual, um outro aspecto do processo de votação do impeachment, relativo à exteriorização de orientações partidárias a respeito de como deveriam votar os julgadores. Pondera, a propósito, que a fisionomia do processo de impeachment no ordenamento brasileiro – caracterizado pela suspensão do Presidente acusado a partir do momento da instauração do processo pelo Senado Federal – provocaria efeito colateral perigoso, por permitir que o VicePresidente, ao assumir provisoriamente a Presidência, utilize do poder conferido pela interinidade para influenciar os parlamentares envolvidos no julgamento. Esse efeito teria se concretizado no caso, com ruptura do programa de governo eleito nas ruas no final de 2014 e cooptação das lideranças políticas até então identificadas com a oposição, generosamente contempladas na formação ministerial. Com isso, integrantes da base de apoio do governo interino passaram a orientar seus Senadores a votar favoravelmente ao impeachment, interferindo indevidamente no processo, com consequências nocivas para o devido processo legal e para a ampla defesa. Para o abono dessa tese, são referidas diversas matérias jornalísticas, que retratariam a composição de acordos políticos para a votação no impeachment, gerando vício jurídico, ante a violação da liberdade de convicção dos julgadores. Violação também grave teria sucedido com a antecipação pública, pelos Senadores, dos seus votos, que municiaram inclusive a divulgação de “placares” pela imprensa, antes mesmo do término da instrução processual. A inicial chega a criticar, em especial, as razões expostas por alguns Senadores sobre o posicionamento final no processo, e acrescenta que, embora o princípio da imparcialidade seja inevitavelmente mitigado em julgamentos como esse, ele não poderia se converter em um princípio da parcialidade, conforme entendimento que já teria sido manifestado inclusive pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos Tribunal Constitucional Vs. Perú (sentença datada de 31 de janeiro de 2001) e Tribunal Constitucional Vs. Ecuador (sentença datada de 28 de agosto de 2013). As razões organizadas nesse tópico seriam causas de nulidade de todo o processo.

Síntese dos vícios materiais alegados

Da ausência de motivação jurídica idônea para sustentar a condenação pela abertura de créditos suplementares mediante a edição de 3 decretos presidenciais, que teriam usurpado função legislativa

Inaugura-se aqui uma nova etapa do arrazoado, em que as impugnações passam a recair sobre a insubsistência dos motivos jurídicos das duas imputações lançadas contra a impetrante, relativas à (a) violação da lei orçamentária (art. 10, item 4; e art. 11, item 2, da Lei 1.079/50) pela edição, sem fundamento em lei, de três decretos de abertura de créditos suplementares; e (b) realização de condutas vedadas (art. 10, itens 6 e 7, e art. 11, item 3, da Lei 1.079/50) na realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União (pedaladas fiscais).

No tocante à primeira acusação, de abertura de créditos suplementares por decreto, a impetrante sustenta, em síntese, que ela jamais poderia configurar crime de responsabilidade, pois ausente motivação ou justa causa para tanto, já que (a) não implicaria crédito ilegal; (b) implicaria, quando muito, infração jurídica discutível, o que atrairia a regra do in dubio pro reo; (c) ainda que ilegais, os decretos jamais teriam sido editados com dolo; (d) mesmo que a edição fosse vinculada às orientações do TCU na matéria, essa orientação só teria sido formulada após a edição dos decretos; (e) mesmo que a edição fosse ilegal e dolosa, jamais geraria atentado à Constituição, pois não teria gravidade para tanto; e (f) os decretos não teriam propiciado qualquer lesão aos bens jurídicos tutelados pelas normas que tipificam os crimes de responsabilidade.

A seguir, ocupa-se a inicial em desdobrar longas perorações a respeito de cada uma dessas alegações. Quanto à (i) legalidade da abertura de crédito, por Decretos de julho e agosto de 2015, afirma-se que a incompatibilidade entre a obtenção da meta de resultado primário e os decretos editados, à luz do art. 4º da LOA, e a questão de saber a exata dimensão temporal com que a LDO fixa a meta de resultado primário, seriam tecnicamente movediças e jamais haviam sido vistas como problemáticas até 7 de outubro de 2015, quer pelo Tribunal de Contas da União (que na data referida teria alterado seu entendimento), quer por órgãos técnicos da Administração Federal, tendo o governo acolhido a nova orientação da Corte de Contas a partir do momento em que ela fora estabelecida. Discorre-se, entre as fls. 184 e 206, sobre a pretensa compatibilidade da abertura de créditos suplementares por meio de Decretos e de como ela seria neutra e até mesmo acertada em termos de responsabilidade fiscal, ante a possibilidade de ajustamento da realidade financeira via atos de contingenciamento, bem como sobre o modelo de vinculatividade anual que caracterizaria a meta fiscal. Quanto à substância da tese acusatória de atentado à Constituição por abertura de créditos suplementares, afirma ter sido ela modificada e construída ao longo do processo de impeachment, tanto no que diz respeito o número de atos tidos por ilegítimos, quanto no tocante ao motivo das supostas invalidades. Originariamente, o teor da denúncia imputaria à acusada responsabilidade por aumento de despesas propiciado pelos Decretos, sem jamais invocar incompatibilidade desses com a meta fiscal. Porém, como na fase inicial do processo muitos pontos dessas teses teriam se provado inconsistentes, promoveu-se uma contínua reformulação teórica da acusação, que passou a adotar as mais diversas variantes condenatórias, com lapidação final no Senado Federal, quando se passou a sustentar que a abertura de créditos suplementares sem a autorização da LOA seria uma forma de usurpar a competência do Poder Legislativo. Nesse momento, terse-ia encampado a mais substancial inovação acusatória, lastreada no relatório do Senador Antônio Anastasia, para quem o cumprimento da meta de resultado primário deveria ser demonstrada não apenas no plano material, da execução orçamentária, mas também no formal, das autorizações. Ponderase, neste particular, que o Relator teria dissimulado fatos, contrariando inclusive prova pericial produzida nos autos:

“691. É bem verdade que, mesmo contrariando a totalidade das provas dos autos, o relatório da Pronúncia apresentado pelo Senador tucano Antônio Anastasia, procurou, de forma deliberada, confundir fatos e provas. A intensão foi mascarar a verdade dos fatos, com a clara intenção de se conseguir a condenação da Sra. Presidente da República a qualquer preço (desvio de poder).” (fl. 218)

Enfatiza a inicial que a tese endossada pelo relatório final do Senador Anastasia teria criado a inovadora ideia da responsabilidade fiscal formal – sem paralelo nos meios acadêmicos ou técnicos nos últimos 15 (quinze) anos –, que foi apresentada ao Plenário do Senado Federal como interpretação definitiva e única do art. 4 º da LOA/15, e restou acolhida ao final do processo. Isso tudo a despeito do fato de que o valor efetivamente questionado pelos três decretos que remanesceram como objeto de impugnação no processo – da ordem de R$ 1,75 bilhão – seria diminuto em face do orçamento geral da União, e não poderia constituir atentado constitucional, principalmente porque destinadas, as verbas, a contemplar programas de interesse público.

Seguindo essa linha de princípio, a inicial investe suas próximas críticas na improcedência da acusação, retomando o argumento da impropriedade do entendimento de vincular o cumprimento da meta fiscal ao plano orçamentário, na construção de uma espécie de “meta orçamentária”, com alusão a diversos dispositivos da LRF que demonstrariam o desacerto da tese, em especial o do art. . Alega-se, nesse fluxo de ideias, que, ao contrário da conclusão sufragada pelo Plenário do Senado Federal, a meta fiscal somente vincularia quando considerado todo o período do exercício - ou seja, o intervalo de um ano -, jamais podendo ser invocada qualquer irregularidade antes do término desse intervalo, sobretudo porque a meta pode ser reavaliada durante a execução do orçamento, como teria ocorrido