Página 24059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2024

Vínculo de emprego - verbas rescisórias - multa dos artigo 477 da CLT.

Decisão recorrida : reconheceu o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de enfermeira, de 16-03-2020 a 08-09-2021.

Fundamento recursal. Fatos e direito : assevera que não havia subordinação jurídica, o que restou demonstrado pela prova produzida; que a enfermeira assume os riscos da atividade; que não havia necessidade de prestar contas. Aduz que nada é devido tendo em vista que o contrato de prestação de serviços foi totalmente adimplido, motivo pelo qual indevidas multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

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