Página 7590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Fevereiro de 2024

E, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente cabe ressaltar que a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios das pessoas jurídicas rés.

Em relação à sra. Heliana, em se tratando de sociedade anônima, nos termos do art. da Lei nº 6.404/76, o seu capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, inexistindo interferência pessoal nos rumos societários.

A referida lei também estabelece que o acionista controlador responderá pelos danos que causar, por atos praticados com abuso de poder (art. 117), bem como dispõe sobre as hipóteses de responsabilidade do administrador (art. 158) e dos membros do Conselho Fiscal (art. 165), que detêm poderes de mando e gerência na sociedade.

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