Página 8508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Fevereiro de 2024

parte Ré no pagamento de diferenças de horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, com adicional de 50% nos anos de 2021 e 2022 (domingos e feriados incide adicional de 100%), e adicional convencional de 75% para as duas primeiras horas extras e de 100% para as demais no ano de 2023 (conforme cláusula nona da CCT 2023/2023 de Id. 6a4cbab), com reflexos, pela natureza salarial da parcela, em RSR (inclusive feriados - TST, Súmula nº 172), aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS + 40%.

Apenas com o intuito de evitar embargos de declaração acerca do tema, registra-se que não foram juntadas pelas partes as ACT’s ou CCT’s sobre o adicional convencional de horas extras nos anos de 2021 e 2022, razão pela qual deve ser aplicado o contido no art. 59, § 1º, da CLT.

Por fim, condeno a parte Ré no pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, nos termos da Súmula nº 146 do TST, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, aviso prévio indenizado e RSR´s. Tanto para as horas extras realizadas quanto para o labor aos domingos e feriados, autorizo a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das aqui deferidas, conforme holerites no Id. 694cd16.

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