Página 1587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Fevereiro de 2024

expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235 -D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. , e dos §§ 4º e do art. , todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. da Lei 13.103/2015; do art. da Lei 13.103/2015; e do art. , §§ 3º, e , da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015).

No entanto, da decisão publicada no DJE em 30.8.2023, foram interpostos Embargos de Declaração, o que se encontra conclusos aguardando voto do Excelentíssimo Ministro Relator.

Por conseguinte, determino o sobrestamento do feito até julgamento definitivo da lide pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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