Página 6235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

do CP, argumentando "que inexiste suporte probatório mínimo de comprovação de que o acusado, tenha feito uso de arma de fogo" (fl. 434).

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de absolver o agravante ou o abrandamento da pena, e "caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da condenação, requer-se a fixação de regime inicial menos gravoso, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou outra medida judicial que se mostre adequada ao caso concreto" (fl. 436).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 449-462), o recurso foi inadmitido na origem com fundamento no óbice da Súmula n.º 7/STJ (fls. 465-467).

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