Página 1178 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Fevereiro de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

ser suprida por meio de convênio com creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais ( § 2º do artigo 389 da CLT), devendo-se observar, ainda, a recente edição da Lei nº 14.457/2022, a qual, por se tratar de fato superveniente, alcança a obrigação, consoante se extrai do exame da parte dispositiva do E-RR-10299-16.2018.5.15.0017 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/10/2022). Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1686-10.2012.5.09.0041, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/2/2023 -destaquei)

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SHOPPING CENTER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 389, §§ 1º E , DA CLT. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS QUE TRABALHAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS GUARDAR OS SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO. Esta Subseção, ao julgamento do E-RR-131651-27.2015.5.13.0008 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15.10.2021), decidiu que, "como responsável pelas áreas de uso comum", compete ao shopping center "assegurar, diretamente ou por outros meios, local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação". Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-10299-16.2018.5.15.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/10/2022)

RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "SHOPPING CENTER". OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ART. 389, §§ 1º E , DA CLT. CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO DOS FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do réu, mantendo a sentença em que foi condenado em obrigação de fazer, na forma dos §§ 1º e do artigo 389 da CLT. 2. A norma a ser extraída do texto de Lei deve ser atual, não estando paralisada em 1967, ano de sua edição, período em que sequer existiam "shoppings" no país. Para que a Lei tenda à perenidade, ela deve adaptar-se aos tempos, incluindo figuras que vão surgindo na sociedade e que não podiam ser antevistas pelo legislador. Aplica-se, por isso, ao caso, a "ratio" da Lei, em interpretação extensiva. 3. A questão evoca o tradicional exemplo de Hart acerca dos veículos no parque, a textura aberta da lei e os casos em que o juiz deve decidir em "zona de penumbra". Explica, colocando a sociologia descritiva e a teoria da linguagem a serviço da interpretação jurídica: "Os legisladores humanos não são capazes de ter o conhecimento de todas as combinações possíveis de circunstâncias que o mundo pode trazer. Isto significa que todas as regras e conceitos jurídicos são abertos; e quando surge um caso não previsto, temos que fazer escolha nova e, ao fazê-lo, elaborar novos conceitos jurídicos, adaptando-os a objetivos socialmente desejáveis" (Ensaios sobre Teoria do Direito e Filosofia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 305). 4. Nesse contexto, compreender que os "shopping centers" enquadram-se no conceito de estabelecimento, como um sobreestabelecimento, não compromete a "integridade estrutural" (Fuller) do disposto no art. 389 da CLT, ainda que as empregadas consideradas sejam também as das lojas do condomínio. A ele, que aufere parte dos lucros das lojas (fundo de comércio), cumpre imbuir-se de sua função social para com as funcionárias que ali trabalham. 5. Assim, como responsável pelas áreas de uso comum, compete ao réu assegurar, diretamente ou por outros meios, "local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação", atendendo ao escopo do art. 227 da CF. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (ERR-131651-27.2015.5.13.0008, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/10/2021 - destaquei)

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