Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2024

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

entre o Ministério Público Federal e os colaboradores Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Ricardo Saud, Francisco de Assis e Silva, Florisvaldo Caetano de Oliveira, Valdir Aparecido Boni e Demilton Antônio de Castro. A remessa dos autos ao juízo eleitoral decorreu do reconhecimento, pelo relator, Ministro Edson Fachin, da incompetência da Suprema Corte para processar e julgar o feito, uma vez constatados indícios de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE).

A continuidade das investigações ensejou a denúncia contra o paciente, perante a 1ª Zona Eleitoral do Município de São Paulo/SP, pela prática, em tese, dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (arts. 350 do CE, 317, caput, do CP, e 1º da Lei nº 9.613 /98), em concurso de pessoas e em concurso material de delitos (arts. 29 e 69 do CP), tendo em vista o suposto recebimento de doações eleitorais não contabilizadas nas eleições de 2010 e 2012 oriundas da companhia JBS S.A.

O impetrante alega que a denúncia, foi baseada em depoimentos colhidos no bojo de acordo de colaboração premiada ao qual o Ministério Público Federal busca rescindir no Supremo Tribunal Federal (Pet nº 7.003), pleito que, estando pendente de julgamento, enseja a suspensão da ação penal até a respectiva deliberação.

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