Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

PACHECO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO OAB/RJ-165229 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL, AS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NARROU DE FORMA UNÍSSONA E COESA A DINÂMICA DELITIVA QUE RESULTOU NA SUBTRAÇÃO DE SUA MOCHILA. NA OCASIÃO, A VÍTIMA NARROU QUE ESTAVA AGUARDANDO A CONDUÇÃO QUANDO FOI ABORDADA PELO ACUSADO POR TRÁS, ATRAVÉS DE UM APERTÃO NA NUCA QUE A FEZ SE VIRAR DE SÚBITO, FICANDO DE FRENTE PARA O ACUSADO. A VÍTIMA TEMEROSA SE RENDEU COLOCANDO AS MÃOS PARA CIMA E O RÉU A REVISTOU PROCURANDO PELO CELULAR. COMO NÃO ENCONTROU, PEGOU SUA MOCHILA E SAIU CORRENDO. EM SEGUIDA, A VÍTIMA AVISTOU UMA VIATURA POLICIAL E SINALIZOU QUE HAVIA SIDO ASSALTADA, TENDO OS POLICIAIS OBTIDO ÊXITO NA CAPTURA DO RÉU E DO ADOLESCENTE, O TERCEIRO ELEMENTO FUGIU. VÍTIMA QUE RECONHECEU OS TRANGRESSORES AINDA NO LOCAL E CONFIRMOU O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO CONSTITUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

018. HABEAS CORPUS 010XXXX-58.2023.8.19.0000 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 900XXXX-67.2023.4.02.5103 Protocolo: 3204/2023.01025583 -IMPTE: JOSE CARLOS VIDIPO OAB/RJ-120694 IMPTE: LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-115855 PACTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA BARRADA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTRAÇÃO MINERAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98, À PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, FIXADO O REGIME SEMIABERTO, POR SE TRATAR DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES MINERÁRIOS E AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DE O PACIENTE ESTAR SUBMETIDO À PRISÃO EM REGIME INCOMPATÍVEL COM O DETERMINADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE, TODAVIA, NÃO PROCEDE. PRETENDE O IMPETRANTE QUE O PACIENTE CUMPRA A PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO; OU AINDA, SEJA CONCEDIDO AO PACIENTE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 35, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES, QUE O PACIENTE ESTÁ ACAUTELADO ATUALMENTE EM UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO, OU QUAISQUER DOS REQUISITOS PRIMORDIAIS UTILIZADOS PELAS CORTES SUPERIORES PARA A CONCESSÃO DO PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DE REGIME, E SEGUNDO AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, O APENADO SE ENCONTRA EM ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. OUTROSSIM, EM 19.12.2023, VERIFICA-SE QUE LHE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

019. APELAÇÃO 001XXXX-55.2014.8.19.0008 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

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