Página 140 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

NASCIMENTO QUARESMA DA SILVA OAB/RJ-240737 PACIENTE: LUCAS CARVALHO DE SOUZA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE CORREU: LEANDRO VIDAL DA SILVA Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO COM INTUITO DE OBTER RELAXAMENTO DE PRISÃO OU A SUA REVOGAÇÃO. Paciente denunciado pela prática de roubo com emprego de arma de fogo, resistência e corrupção de menores. Quanto à alegação de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, a jurisprudência é assente no sentido de que o reconhecimento sem observância das formalidades descritas no art. 226 do CPP, não invalida a prova produzida em juízo, caso existam outros elementos capazes de comprovar a autoria do delito. Autoria delitiva que não está restrita ao referido reconhecimento, considerando a presença de outros indícios de prova que configuram o fumus comissi delicti. A instrução ainda não se encerrou e há diligências pendentes de serem realizadas. Outrossim, em que pese a fixação, pelo legislador, de marcos temporais para o término da instrução criminal, a ocorrência ou não de excesso de prazo no andamento processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão. O feito vem tramitando regularmente dentro da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, não havendo demora injustificada. Não se vislumbra desídia que possa ser imputada ao Magistrado condutor do processo, tampouco superação desarrazoada do lapso temporal. Por outro lado, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que motivaram a prisão cautelar, estão ancorados no conjunto probatório constante dos autos, sendo a prisão necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Não é o caso de conversão da prisão em outras medidas cautelares. Não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, estando a custódia cautelar devidamente justificada com base em elementos concretos dos autos. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 010XXXX-71.2023.8.19.0000 Assunto: Prestação de serviços à comunidade / Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 008XXXX-66.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.01019339 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

006. HABEAS CORPUS 000XXXX-22.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL

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