Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

sido lesadas, conforme relato da autoridade policial, e pelo risco de reiteração delitiva em razão de a corré possuir diversas passagens anteriores por crimes furto e estelionato. No entanto, a denúncia aponta apenas a prática de um único crime de furto tentado e o paciente possui apenas uma anotação em sua FAC pela prática de contravenção penal no ano de 2015, não se adequando a fundamentação, portanto, à situação pessoal do paciente. Motivação insuficiente para a manutenção da medida extrema. Para a validade da custódia cautelar, é necessária a demonstração da insuficiência e inadequação das medidas alternativas à prisão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão da ordem com expedição de alvará de soltura. Unânime. Conclusões: Por unanimidade, concederam a ordem, para revogar a prisão preventiva e substituí-la pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, constantes no inciso I (comparecimento periódico em Juízo), inciso IV (proibição de se ausentar da residência sem autorização) e inciso IX (monitoramento eletrônico). Expeça-se alvará de soltura e lavre-se termo de compromisso para cumprimento das cautelares alternativas, devendo o OJA designado colher a assinatura do Paciente sobre o termo, cientificando-o de suas obrigações. Em sendo constatada a indisponibilidade temporária do respectivo aparelho de monitoração eletrônica no âmbito da SEAP, o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e viabilizar a soltura condicionada do Paciente, independentemente desta condição, tudo nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

011. APELAÇÃO 001XXXX-70.2020.8.19.0014 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL

Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 001XXXX-70.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2023.00528979 - APTE: WANDERSON ROSA PESSANHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

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