Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM QUE SE DENEGA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM.

056. APELAÇÃO 005XXXX-41.2022.8.19.0001 Assunto: Crimes de Tortura / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANÇA E ADOL. Ação: 005XXXX-41.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.01020863 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Vit: SIGILOSO ADVOGADO: WALLACE CORREA HERDY OAB/RJ-095621 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Revisor: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

057. HABEAS CORPUS 010XXXX-62.2023.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Ação: 096XXXX-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.01021536 - AUT.COATORA: BLENIER HERMANN LAUER BISPO (MAT: 969.613-9) PACIENTE: MATHEUS RAMOS DA SILVA OLIVEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ECA. CONCURSO MATERIAL. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia realizada no dia 19 de dezembro de 2023. Denúncia oferecida em 22 de janeiro à espera da apreciação pelo juízo processante. Estagnação do feito. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Pena acima do teto previsto no compêndio processual penal, autorizativa da decretação da prisão do transgressor da lei. Preso assistido por Defensor Público. Intimação da defesa formalizada após a citação do acusado. Inexigibilidade de provocação do juízo processante. Supressão de instância inocorrente. Paciente que, embora seja primário, ostenta anotação por crime de tráfico de drogas, com decisão de suspensão do processo na forma do 366 do CPC. Paciente se ocultou da Justiça antes e o fará novamente, se vier a ser solto, sendo igualmente necessária a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Decisão fundamentada em dados concretos e alinhada com o entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores. Prisão preventiva que se faz necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Da mesma forma, são manifestamente ineficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante da possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por UNANIMIDADE, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA e DES. SIDNEY ROSA DA SILVA.

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