Página 361 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. A competência do Juizado Especial Cível está limitada as causas, cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (art. , I, da Lei n. 9.099/95). Atento que o valor do contrato objeto do pedido de rescisão excede o limite estabelecido, indefiro a inicial; e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

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