Página 528 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

consta que 27 são residentes em Ji-Paraná/RO, 1 em Sidrolândia/MS, 1 em Juqueirópolis/SP, 1 em Buritis/RO, 1 em Presidente Médici/GO, 1 em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, 2 em Goiânia/GO, e 2 em Dourados/MS. Pois bem. Inicialmente, indefiro a oitiva dos peritos arrolados, considerando que não foram suscitadas quaisquer divergências a respeito dos laudos apresentados na resposta à acusação e tampouco em outra manifestação defensiva, de modo que não há pertinência quanto à sua oitiva na audiência de instrução. Vale lembrar o posicionamento do STJ a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp 1.712.760/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC 137.571/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC 114.752/ SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019. [...] 3. Desnecessária também a oitiva do perito responsável pela elaboração do laudo que acompanhou a denúncia se as conclusões apresentadas em tal laudo podem ser questionadas pela defesa ao longo da instrução probatória - seja apresentando prova técnica própria, seja por meio da solicitação de elaboração de laudo complementar destinado a responder seus quesitos - assim como em sede de alegações finais. Da mesma forma questionamentos sobre a experiência do perito na área e sua formação acadêmica não se mostram, de per se, relevantes para a averiguação do acerto das conclusões apresentadas em laudo por ele assinado. 4. De mais a mais, é assente nesta Corte que a mera inobservância da forma, sem demonstração de prejuízo àquele que reclama do vício, inviabiliza o reconhecimento da nulidade, levando em conta o princípio pas de nullité. sans grief, cristalizado no art. 563 do Código de Processo Penal. [...] (AgRg no RHC n. 148.004/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifo nosso) Em sendo o caso, deve a Defesa impugnar as provas periciais produzidas pela via adequada, solicitando os devidos esclarecimentos, sendo que eventual oitiva dos peritos só se justifica acaso remanesçam pontos controvertidos após tal provocação. No tocante às demais testemunhas, ressalto que, com exceção das comuns à acusação e dos peritos, apenas duas pessoas que foram arroladas pela Defesa guardam relação direta com os fatos: Rogério dos Santos Costa e Karina dos Santos Araújo, sendo o primeiro amigo do ofendido, e a segunda esposa do motorista de Uber que transportou os acusados enquanto permaneceram nessa cidade. As demais 36 testemunhas não foram mencionadas ao longo da investigação e não há qualquer indício de que possuam relação com o fato, sendo todas residentes em outas localidades. Os fatos se deram em Dourados/MS e em Ji-Paraná/RO, ao passo que foram arroladas testemunhas residentes em seis cidades, de dois Estados diferentes, sendo uma, inclusive, residente no exterior, sem que tenha sido apontada a pertinência da prova requerida. Ainda que à Defesa seja assegurado arrolar número de testemunhas compatível com o número de fatos imputados e o número de acusados (STF-HC 72.402/PA), é certo que não se trata de direito absoluto, devendo tal entendimento ser aplicado visando não só os princípios do contraditório e ampla defesa, mas também a duração razoável do processo, a proporcionalidade e a adequação da prova requerida. Ademais, a busca pela verdade real não justifica a produção probatória sem critérios mínimos, sendo necessário averiguar também a necessidade e pertinência da prova que se pretende produzir, sendo permitido ao Juízo indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP). No caso dos autos, trata-se de crime de homicídio supostamente cometido em um único contexto fático, sendo o outro crime diretamente a ele relacionado. Ademais, os réus são defendidos em conjunto, por um único escritório de advocacia e, ao menos em primeira visada, as teses defensivas apresentadas são comuns. Assim, considerando os princípios norteadores acima mencionados, não vejo justificativa para a oitiva do extenso rol trazido pela parte, o que causaria tumulto processual e violaria a duração razoável do processo, sendo necessária a adequação do rol apresentado. Nesse mesmo caminhar, em processo no qual havia três acusados respondendo por dois diferentes crimes, já decidiu o E. STJ: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/1998 E 2º DA LEI 8.176/1991. INDEFERIMENTO DO NÚMERO DE 20 (VINTE) TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O art. 401 do Código de Processo Penal estabelece rol de 8 (oito) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. II - Na hipótese, conquanto a exordial acusatória impute aos recorrentes a suposta prática de dois delitos, verifica-se a ocorrência de apenas um contexto fático, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a pretendida extrapolação do número de testemunhas, razão pela qual a limitação conforme o disposto no 401 do CPP encontra-se em observância aos postulados da razoabilidade, proporcionalidade e razoável duração do processo (precedentes). III - Ademais, como cediço, em se tratando de alegação de nulidade de ato processual, seu reconhecimento não é presumido, e depende de efetiva demonstração do prejuízo, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP, o que inocorreu na espécie. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 45.061/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 1/9/2015, grifo nosso) Desta forma, considerando a duração razoável do processo e a proporcionalidade, sem prejudicar o direito à ampla defesa e a paridade de armas, restrinjo o rol de testemunhas a ser apresentado pela Defesa, limitando-se, nos termos do artigo 406, § 3º, do CPP, a 8 testemunhas para cada acusado o que, por si só, já resultará no substancioso número de vinte e quatro testemunhas defensivas. Portanto, intime-se a Defesa para, no prazo de cinco dias, adequar o rol apresentado, nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento da prova. Após, volte o feito concluso dentre os urgentes. 5. Quanto às demais provas defensivas requeridas: 5.1. conforme se depreende de f. 27, o aparelho de celular do ofendido foi entregue à sua esposa. Diante disso, determino a intimação da Defesa para que esclareça, no prazo de cinco dias, se persiste interesse na realização da perícia, já que o seu conteúdo pode estar comprometido por alterações posteriores ao fato; 5.2. encaminhe-se o carregador e as munições encontradas dentro do Ônix (f. 52-54), que se encontram armazenadas neste Juízo (f. 472), à URPI, para realização de perícia papiloscópica, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos estilhaços, que foram devolvidos à Unidade Policial (f. 461), mas ainda não foram remetidos a este Juízo (f. 472), oficie-se diretamente à Autoridade Policial do SIG (e-mail: sigdourados@pc.ms.gov.br), solicitando o encaminhamento à URPI para realização de perícia papiloscópica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. oficie-se à PRF em Rondonópolis, solicitando o encaminhamento do relatório da abordagem feita no veículo Toyota Hillux, de cor branca e placa RAK7E59 no dia 30 de abril de 2023; e, 5.4. oficie-se à PRF em Cuiabá, solicitando o encaminhamento do relatório da abordagem feita no veículo Toyota Hillux, de cor branca e placa RAK7E59, no dia 30 de abril de 2023. 6. No tocante aos laudos em aparelho celular apreendidos à f. 245-246, verifico que foram juntados às fls. 631-714. Portanto, dê-se ciência às partes. 7. Oficie-se à Autoridade Policial do SIG (e-mail: sigdourados@pc.ms.gov.Br), solicitando esclarecimentos sobre o exame pericial na Hilux (f. 607) 8. Considerando a anuência de f. 603, oficie-se à POLINTER solicitando o recambiamento dos presos para a Penitenciária Estadual de Dourados, com urgência. 9. Dê-se vista à Defesa quanto às mídias juntadas à f. 607. 10. Encaminhe-se a presente decisão ao STJ, para instruir o HC 887740/MS (2024/0025690-9). Às providências. (...)”.

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