Página 774 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

o contrário resultar da convicção do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); “ Ciente as partes que poderão participar da audiência por videoconferência entrando no site (https:// www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), entra na sala do “ Juizado Especial de Mundo Novo” , caso não consiga acessar ou acontecer algum problema poderá solicitar o link pelo celular do plantão (67) 9 9108-5611. Observação: para participar por videoconferência é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams.

Processo 080XXXX-36.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Paulo Sergio Pereira de Lima

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