Página 1064 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: Câmara Especial Comarca: Campinas Processo de origem nº 104XXXX-46.2023.8.26.0114

Agravante: K. E. S. dos S. Agravado: Município de Campinas Juiz (a): Wagner Roby Gidaro Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por K. E. S. dos S., contra a r. decisão de fls. 47/48 da origem, que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência formulada em ação de obrigação de fazer proposta pela ora agravante, objetivando sua matrícula em escola mais próxima da sua residência, no caso, a EMEF Maria Pavanatti Favaro. Inconformada, a menor agravante sustenta, em síntese, que está matriculada na E.E. Prefeito Antônio da Costa Santos, localizada a 1,47 km de distância da residência do núcleo familiar e necessita ser transferida para a unidade de ensino mais próxima de sua residência, no caso, a EMEF Maria Pavanatti Favaro, pertencente à rede pública municipal de educação, localizada a 250 metros de seu domicílio. Diz que a escola mais próxima de sua residência é a que melhor atende às necessidades da família. Sustenta que cabe ao Poder Público garantir de maneira eficaz o seu direito à educação, assegurando sua permanência escolar por meio de sua matrícula na instituição mais próxima de seu domicílio. Diz que às autoridades responsáveis não se faculta qualquer discricionariedade na efetivação do direito ao ensino fundamental. Aduz que estão comprovados os requisitos para a atribuição do efeito ativo ao recurso, na medida em que demonstrada a necessidade da vaga em escola mais próxima da residência e a negativa do Município, além do dano irreparável, uma vez que não está frequentando a escola. Requer a concessão do efeito ativo ao recurso, para que seja determinado ao agravado que forneça vaga na instituição EMEF Maria Pavanatti Favaro. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada. É o breve relatório. Consoante o ensinamento de Nelson Nery Júnior, tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Nery Junior, Nelson - Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 10. ed.- São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 523). Teresa Arruda Alvim Wambier acrescenta que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. E, em se tratando de medida excepcional, a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida demanda, desde logo, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela agravante e o perigo de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 300, caput, 995, §único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil). Em análise sumária, não vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão do efeito ativo pretendido.. De fato, não se desconhece que a garantia de acesso à escola pública gratuita, próxima de sua residência, está prevista no artigo 53, V, do ECA, como também no artigo , X, da Lei nº 9.394/1996. No entanto, esta C. Câmara Especial consolidou entendimento no sentido de que o termo ‘próxima à residência da criança’ é a entidade de ensino situada no raio de até dois quilômetros de sua residência, ou o fornecimento de transporte na hipótese de matrícula em instituição de ensino localizada em distância que supere a retro mencionada. No caso, extrai-se dos autos que a menor, ora agravante, pugna pela matrícula na EMEF Maria Pavanatti Favaro, que, segundo afirma, é a escola mais próxima de sua sua residência. No entanto, conforme exposto na petição inicial, a criança está matriculada na E.E. Prefeito Antônio da Costa Santos, situada a 1,47 km de distância de sua residência, portanto, dentro do limite de 2 km de distância. É sabido que a discricionariedade do Poder Público está no ponto da escolha do estabelecimento, e não há óbice ao encaminhamento da criança para escola que não seja aquela pretendida, desde que observado o limite de distância fixado pela jurisprudência, e, como já dito, levando-se em conta que tal limite não é impositivo nem tampouco absoluto, e, no caso, por se tratar de distância que não é demasiadamente longa, dentro do limite estabelecido pelo entendimento adotado por esta C. Câmara Especial, em análise sumária, o escopo da norma legal está sendo atendido, assim como assegurado o direito da criança. Neste contexto, o direito à matrícula em escola mais próxima, estará configurado na hipótese de existir vaga, do contrário, deve a criança agravante inscrever-se nesta unidade indicada e aguardar na fila de espera ser contemplado, de modo que enquanto isso não ocorre, tem seu direito assegurado na unidade escolar onde está atualmente matriculada. Dessa forma, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, uma vez que não comprovada a existência de vaga na unidade escolar indicada e ausente prejuízo aos interesses da menor, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de efeito ativo. Dispensadas informações judiciais, comunique-se ao MMº. Juiza quo acerca desta decisão. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora -Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Carliane Sámenezes Oliveira - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 203XXXX-30.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Azul Paulista - Agravante: J. H. P. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravada: M. de M. A. P. - Assim, sob o influxo da cognição sumária inerente a esta sede, reputam-se ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal pretendida. Com base em tais fundamentos, indefiro o efeito ativo pretendido. As demais questões suscitadas no agravo serão decididas por ocasião do julgamento do recurso. Dispensadas as informações do MM. Juízo a quo, comunique-se esta decisão, servindo o presente como ofício. Intimese as agravadas para apresentar contraminuta, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado (a) Silvia Sterman - Advs: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - Jaqueline Jurema Barreto Pastoreli - Dayane Cristina Quaresmin (OAB: 277867/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

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