Página 1066 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

emergencial e a pretensão está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual almejado. O direito postulado não depende de prévio cadastro perante órgãos públicos e nem da estrita observância a trâmites burocráticos impostos pelo Município, consubstanciados em lista de espera, assim como não se exige comprovação de recusa administrativa para o manejo de ação judicial buscando a concretização do direito à educação. Não se pode perder de vista que a Constituição estabelece como dever do Estado, em todas as esferas de atuação, a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (inc. IV, do art. 208, coma redação dada pela EC nº 53/2006). No mesmo sentido, o inc. V, do art. 53, e inc. IV, do art. 54, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 29 da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). A educação infantil se molda à primeira etapa da educação básica, tendo como fim a complementação da ação da família e da comunidade para o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, moral e social. (...) (Remessa Necessária Cível nº 100XXXX-57.2022.8.26.0462, rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), j. 17/11/2022). (destacamos) Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal garante à criança, conforme o entendimento acima referido, direitos mínimos indispensáveis à sua dignidade, como pessoa e sujeito de direitos perante o Estado, dentre os quais o direito à educação. Ademais, o acesso à educação constitui direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205, art. 208, inciso IV e § 1º, art. 211, § 2º e art. 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, caput, inciso V, art. 54, inciso IV e § 1º e art. 208, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96 artigos , inciso II, 29 e 87, § 5º - este último relativo a conjugação de esforços empreendidos pelo Poder Público para o estabelecimento do período integral na rede pública de ensino) direito este passível de proteção e garantias por meio de ações judiciais pertinentes. O princípio da proteção integral, presente na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, resguarda, entre outros, o direito fundamental à educação, de modo que cabe à Administração Pública gerenciar seus recursos visando proporcionar meios de viabilizar o exercício de tal direito, que, no presente caso, se traduz na disponibilização de vaga em creche próxima a sua residência, em período integral, à criança agravada. E, da análise dos autos, verifica-se quea criança L. R. C. possui idade compatível com a faixa etária da vaga pretendida (fl. 12 da origem - art. 208, inciso IV da Constituição Federal). No que tange à necessidade de vaga para período integral, tal se justifica diante da necessidade da genitora de trabalhar em período integral, justamente para propiciar o sustento da família, o que se revela necessário e benéfico ao desenvolvimento integral da criança, e denota também a natureza assistencial, pertinente e voltada a assegurar o direito à educação. Ademais, incumbe ao Poder Judiciário assegurar a todas as crianças, de forma indistinta, o acesso à educação, de forma a concretizar o direito garantido constitucionalmente. Cabe mencionar que a determinação judicial da presente decisão não viola o princípio da separação e independência dos poderes, pois, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, esta, quando invocada, deve garantir a solução das demandas que lhe são apresentadas, bem como a concretização de direitos assegurados pelo Poder Público, ainda mais nas hipóteses em que se cuida de direito indisponível e consagrado pela Constituição Federal, no caso em tela, o direito fundamental à educação. Nesse sentido, dispõe a Súmula 65 deste E. Tribunal de Justiça: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos Desta forma, em razão do risco de privação a uma educação direcionada ao seu pleno desenvolvimento, que envolve aspectos físico, psicológico, intelectual e social, preparando-a ao exercício da cidadania e qualificando-a para a vida, de rigor a atribuição de efeito ativo e concessão da liminar, conforme pleiteado. Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche período integral - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência - Distância de 2 km de sua residência ou local de trabalho da genitora - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de 5 (cinco) para 10 (dez) dias - Estabelecido teto de multa diária em R$30.000,00 (trinta mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 214XXXX-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) (destaquei). Destarte, vislumbro a configuração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, a fim de evitar prejuízos ao autor ora agravante. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito ativo e a antecipação da tutela recursal, e determino que o agravado realize a matrícula da menor em creche municipal de educação infantil, em período integral, em instituição próxima ao local da sua residência, ou, se em distância superior a 2 km, que providencie o transporte, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 e limitada a R$ 50.000,00, em conformidade com recente e atual entendimento desta C. Câmara Especial. Dispensadas as informações judiciais, comuniquese esta decisão ao r. juízo a quo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Larissa Menezes de França Campanha - Ivone Conceição Madrid Ambar (OAB: 167417/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 203XXXX-21.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Agravado: K. D. da S. G. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA, no interesse de K.D.S.G., face à decisão de fls. 115/117 (autos de origem), que, na execução da medida de prestação de serviços à comunidade, indeferira a extinção da reprimenda. Mencionaria que o paciente teria praticado o ilícito há cerca de três anos, e que atingirá 21 (vinte e um) anos de idade em seis meses; afirmando que viera para a Cidade de São Paulo, vindo de outro Estado da federação, onde exerceria trabalho formal, além de ser pai de dois filhos. O paciente ainda teria comparecido presencialmente ao SMSE/MA, mas não fora atendido; pressupondo-se que a reprimenda não guardaria mais utilidade e atualidade, diante de suas exclusivas condições pessoais. Requerendo a suspensão imediata do cumprimento decretado. É a síntese do essencial. Assim, no que pese o argumento, o remédio heroico nesta sede, seria medida de caráter excepcional, cabível se houvesse constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção. Nesse passo, analisadas as circunstâncias descritas nos autos, se mostraria forçoso convir que não se acharia evidenciada hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, justificadora de reparo na deliberação, sendo certo que as medidas socioeducativas buscariam ressocializar o infrator, permitindo-lhe reflexão sobre sua conduta e o que dela resultasse à comunidade. Com efeito, o jovem fora responsabilizado por ilícito praticado em 23.04.2021, equiparado ao crime de tentativa de roubo, majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; os fatos teriam ocorrido no

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