Página 2347 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

CUJAS DESPESAS SÃO CUSTEADAS POR AUXÍLIO MENSAL, DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.” - TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, ANTE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA Nº 1.114) - ADMISSIBILIDADE.RESSALTA-SE, AINDA, QUE O TEMA Nº 551, DO C. STF (EXTENSÃO DIREITOS SERVIDOR CONTRATADO), NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - RE Nº 1.066.677/ SC) - COM EFEITO, A QUESTÃO TRATADA NOS AUTOS NÃO SE REFERE AO TEMA Nº 551, DO C. STF, QUE TRATA DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)-ASSIM, NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA AQUI TRATADA, QUE SE REFERE AOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DO SOLDADO TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA O SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002.V. ACÓRDÃO REFORMADO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC/1973, APLICANDO-SE O RE Nº 1.231.242/SP, TEMA Nº 1.114, STF, DJE 19.11.2020, TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020. EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS AUTORES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EQUITATIVAMENTE, CADA UM, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC/1973, COM AS RESSALVAS DA LEI Nº 1.060/50 (FLS. 113). NO MAIS, RESSALTA-SE, QUE O TEMA Nº 551, DO C. STF, NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.114, DO C. STF). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - 3º andar - sala 31

Seção de Direito Criminal

Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar

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