Página 2525 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Nº 100XXXX-27.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. de M. - Apelado: B. de F. G. S. (Menor) - Magistrado (a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À EDUCAÇÃO — CRIANÇA E ADOLESCENTE — VAGA EM CRECHE — SENTENÇA DE PROCEDÊNCI A DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$1.169,86, EQUIVALENTE A 15% DO ATUALIZADO DA CAUSA — RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO — RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS AO VALOR DOS HONORÁRIOS — PROVEITO ECONÔMICO — PORTARIA INTERMINISTERIAL 2 D O MEC/ME, DE 19 DE ABRIL DE 2023, ANEXO I, QUE ESTABELECEU O CUSTO ANUAL ESTIMADO POR ALUNO, NA MODALIDADE CRECHE, CALCULADO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, CORRESPONDE AO VALOR DE R$7.789,99 — TEM A 1076 DO STJ E ARTIGO 85, §§ 2º, , I, E 6º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊN CIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO — RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina Santos Guimaraes (OAB: 240010/SP) (Procurador) - Juliana Medeiros Bataer (OAB: 362253/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 100XXXX-90.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Poá - Recorrente: J. E. O. -

Recorrida: C. R. O. C. (Menor) - Recorrido: M. de P. e outro - Magistrado (a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR. MATRÍCULA DA CRIANÇA EM UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CONVENIADA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA (ATÉ DOIS QUILÔMETROS), OU NOUTRA MAIS DISTANTE DESDE QUE SE FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. DEVER CONFIRMADO PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 548, CUJO MÉRITO FOI JULGADO. RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO SE APLICA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carmen Enedina Schmohl Russo (OAB: 83816/SP) - Ana Marta de Oliveira Campos Carvalho - Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

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