Página 1462 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

Processo 111XXXX-54.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)- Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC)- Leandro Augusto Pizarro - - Marcia Gerônimo Pizarro - Vistos. A parte autora, nesta oportunidade, requer a desistência do feito. Uma vez que não houve a citação da parte requerida, somado-se ao fato de que ocorreu a desocupação voluntária do imóvel, verifica-se ser dispensável seu consentimento, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos efeitos, e julgo EXTINTO o processo sem apreciar o mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publicada esta sentença, certifiquese o trânsito em julgado, porquanto a desistência da ação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, Código de Processo Civil). Custas finais do processo, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumprase. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

Processo 111XXXX-60.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 106XXXX-15.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível -Patente - A.C. - B.S. - Vistos. Proc. 106XXXX-15.2022.8.26.0100 Cuida-se de demanda ajuizada por C BLINDADOS LTDA. [CARBON] contra ALEX CIRILLO e ANA CAROLINA LEAL. Sustenta a autora ser empresa líder no mercado na prestação de serviços de blindagens e ter sido notificada por ALEX CIRILLO, em 2016, acerca do uso indevido da patente por ele desenvolvida [BR 10 2013 026009-6], com sugestão de licenciamento. Em 2018, foi celebrado Contrato de Licença de Exploração de Patente, com reconhecimento de que eventual aperfeiçoamento introduzido pela CARBON no processo balístico seria de titularidade da empresa. A avença foi rescindida em 2020, sob alegação de CIRILLO de que haveria omissão quanto à quantidade de veículos blindados no último ano e, consequentemente, no repasse de royalties. Em janeiro de 2021, CIRILLO enviou notificação extrajudicial a uma das maiores clientes da autora, solicitando a cessação do uso da tecnologia objeto da patente e se colocando à disposição para o desenvolvimento de novas parcerias. Na sequência, ajuizou ação de Produção Antecipada de Provas com o objetivo de verificar se as peças utilizadas nos serviços de blindagem oferecidos pela CARBON estariam sendo fabricadas com base no processo protegido pela Patente Cirillo; além de ação de cobrança da diferença de royalties. Como demonstrado pelo laudo pericial homologado por sentença transitada em julgado, a autora utiliza-se de tecnologia diversa e, ainda assim, o réu permanece enviando notificações extrajudiciais com ameaças de violação de patente, além de efetuar postagens difamatórias e inverídicas nas redes sociais da CARBON, juntamente com sua companheira ANA CAROLINA. Requer, por isso, a concessão da tutela de urgência para determinar que (i) O Sr. Cirillo se abstenha de (i.i) enviar notificações extrajudiciais aos clientes da Autora em que alegue a suposta violação da Patente Cirillo (Patente BR 10 2013 026009-6); (i.ii) dar publicidade a fatos discutidos na presente demanda e na Produção Antecipada de Provas, vez que protegidos por obrigação de confidencialidade; e (ii) que o Sr. Cirillo e a Sra. Ana Carolina se abstenham de fazer comentários públicos e difamatórios sobre a Carbon ou praticar todo e qualquer ato que vise macular a imagem da empresa. Ao final, requer a procedência dos pedidos para: “(a) confirmar a tutela de urgência, com a condenação (i) do Sr. Cirillo à obrigação de não fazer, consistente em (i.i) não enviar notificações extrajudiciais aos clientes da Autora em que alegue a suposta violação da Patente Cirillo (Patente BR 10 2013 026009-6); (i.ii) não dar publicidade a fatos discutidos na presente demanda e na Produção Antecipada de Provas, vez que protegidos por obrigação de confidencialidade; e (ii) do Sr. Cirillo e da Sra. Ana Carolina à obrigação de não fazer, consistente em se abster de fazer comentários públicos e difamatórios a respeito da Carbon, bem como praticar todo e qualquer ato que vise macular a imagem da empresa. (b) declarar a inexistência de violação da Patente Cirillo (Patente BR 10 2013 026009-6) e o direito da Autora em continuar se utilizando do processo por ela desenvolvido, objeto do Pedido de Patente Carbon, utilizandose de molde transparente, sem que isso consista em violação, de qualquer forma, da patente do Réu; (c) condenar o Sr. Cirillo ao pagamento de indenização por danos reputacionais à Carbon, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC, e art. 195, incisos I, II, III e XI, da Lei de Propriedade Industrial, pelo envio de notificações inverídicas e acusatórias aos seus clientes, em valor a ser arbitrado por esse MM. Juízo; (d) condenar o Sr. Cirillo ao pagamento de indenização pelos danos materiais que venham a ser sofridos pela Carbon em razão do envio de notificações aos seus clientes e divulgação de informações confidenciais e protegidas por segredo de justiça publicamente, a serem oportunamente demonstrados em fase de liquidação de sentença, e dos comentários públicos e difamatórios a respeito da Carbon; e (e) condenar a Sra. Ana Carolina ao pagamento de indenização pelos danos morais/patrimoniais sofridos pela Carbon em razão dos comentários públicos e difamatório”. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimados, os réus apresentaram manifestação preliminar a fls. 310/320, insistindo na violação da patente BR 10 2013 026009-6 pela autora, cuja única inovação seria a cor do material utilizado [transparente e não opaco]. Na decisão proferida nas fls. 615/618 foi deferido o pedido de tutela de urgência. A decisão confirmada nos autos do Agravo de Instrumento de nº 218XXXX-95.2022.8.26.0000 (fls. 638/641). Manifestação da parte requerida nas fls. 625/626, na qual pede que a manifestação de fls. 310/320 e documentos juntados seja recebida como contestação. Réplica nas fls. 758/775. Especificação de provas nas fls. 915/940 e 973/976, pugnando a parte requerida pela realização de prova pericial. Manifestação da requerida nas fls. 977/982, impugnando os documentos juntados com a réplica. Nas fls. 1140/1144 e 1169/1170 a parte requerida noticia fatos novos referentes a revogação da decisão liminar que havia suspendido os efeitos da patente de invenção do requerido Alex, bem como que houve o indeferimento do pedido de registro de patente depositado pela autora Carbon. Requer seja reconsiderada a decisão proferida nas fls. 615/618 com a revogação da tutela de urgência. Manifestação da parte autora nas fls. 1186/1189. Requer, dentre outros pedidos, a manutenção da tutela de urgência e que seja reconhecida a revelia dos requeridos. Processo n. 111XXXX-60.2022.8.26.0100. ALEX CIRILLO propôs ação contra C BLINDADOS SA(Carbon). Aduz, em síntese, que o objeto da ação é fazer cessar a infração a patente nº BR 10 2013 026009-6, intitulada processo de desenvolvimento de kits de aço para aplicação balística. Refere que desenvolveu no ano de 2013 um processo que representou avanço tecnológico no mercado do serviço de blindagem de veículos tendo procedido ao depósito da patente no dia 9.10.2023 e obtido a concessão em 30.1.2018. Afirma que a parte requerida está violando a patente, embora o laudo pericial elaborado na ação de produção antecipada de provas (processo nº nº 1004853- 93.2021.8.26.0068) contenha manifestações evasivas do perito nomeado que apresentou laudo inconclusivo. Requer a procedência do pedido para: “condenar a Ré C BLINDADOS: c.1) à obrigação de não fazer consistente em se abster de utilizar, no desenvolvimento das atividades de blindagem de veículos automotores, processo que infrinja de modo literal ou por equivalência aquele protegido pela Patente de Invenção nº BR 10 2013 026009-6, além de se abster de usar, colocar à venda, vender, manter em estoque, ocultar, receber, exportar ou importar produtos (kits de aço, em especial) que tenham sido obtidos por meio do referido processo patenteado, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c.1.1) Acolhido o pedido cominatório deduzido no item c.1 acima, requer o Autor que, em sentença, seja concedida a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a fim de impor à Ré que,

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