Página 3650 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

DECISÃO Processo Digital nº:152XXXX-95.2022.8.26.0228 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Documento de Origem:Comunicação de Prisão em Flagrante - 2307721/2022 - 08º D.P. BRAS, 28574923 Autor:Justiça Pública Denunciado:AMILCAR ANDRADE PALLI Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 97-99, intime-se o acusado Amilcar Andrade Palli a efetuar o depósito judicial do valor de R$ 2.440,55 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) no presente processo, a título de reparação de danos à vítima João Vitor Mendes Moreira, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

Processo 152XXXX-32.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO OLIMPIO TRINDADE -Juiz (a) de Direito: Dr (a). Giovana Furtado de Oliveira Retifico o despacho das páginas 744-745, determinando a substituição do item 2 pelo descrito a seguir. 1) Expeça-se certidão de multa, em conformidade com o artigo 479, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intimando-se o Ministério Público via portal eletrônico para que deflagre a execução da multa penal perante o Juízo competente. Necessita-se que esteja exarado em referido documento, no campo próprio, os valores corrigidos monetariamente pelo índice oficial, diante do que estabelece o Código Penal, em seu artigo 49, § 2º 2) Cobre-se a taxa judiciária do acusado, o qual dispõe de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados na forma do artigo 210 do Código Tributário Nacional e com valor fixado no artigo 4º, § 9º, item a, da Lei Estadual 11.608/2003, qual seja, 100 UFESPs. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie-se a inscrição do acusado (a) na dívida ativa estadual, expedindo-se certidão de dívida ativa, em respeito ao artigo 201, caput, do Código Tributário Nacional, e encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para fim de possível execução fiscal. 3) Intime-se a vítima, por meio de mandado, a fim de que se manifeste sobre a fiança depositada nestes autos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, e, caso deseje restituição, apresente os dados necessários para tanto, como: nome completo, número do CPF, agência e conta bancária. 4) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. - ADV: ISAQUE SANTANA SANTOS (OAB 448568/SP)

Processo 153XXXX-68.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SAMUEL CARDOSO DE SOUZA - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Giovana Furtado de Oliveira Diante da manifestação da Defesa dos acusados, desejando apresentar as razões da apelação à instância superior, determino a adoção das providências abaixo. 1) Encaminhem-se os autos ao órgão competente para julgamento da apelação, qual seja, alguma das Câmaras de Direito Criminal, da Seção de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em concordância com o artigo 35 de seu Regimento Interno. 2) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. - ADV: RENATA RODRIGUES MAIA (OAB 373409/SP), RENATA RODRIGUES MAIA (OAB 373409/SP), RENATA RODRIGUES MAIA (OAB 373409/SP)

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