Página 2546 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

varejista de móveis), há fortes indícios , ao menos em juízo de cognição sumária, da utilização de pessoa jurídica diversa, para manutenção dos negócios e em prejuízo do credor, utilizando-se da nova pessoa jurídica como escudo protetor do patrimônio. Assim, DEFIRO O ARRESTO de bens em nome das rés GUIVINI COMÉRCIO DE MÓVEIS, PROJETOS, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA e GUI VINI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 5 - Em 05 dias, comprove o incipiente o pagamento das custas respectivas (R$ 70,72 - guia FEDTJ, código 434-1), bem apresente planilha atualizada do débito. 6 - Após, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, por meio do Sisbajud, em nome das empresas acima até o valor indicado. 7 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo e desbloqueiese o excedente, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO (OAB 392227/SP)

Processo 000XXXX-16.2023.8.26.0008 (processo principal 101XXXX-85.2019.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Confecções Kokulle Ltda - EPP (atual denominação de Rasp-Serviços Comerciais Ltda) -BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 74/75: Razão assiste ao executado. Realize a Serventia, COM URGÊNCIA, a consulta do histórico do mandado de levantamento eletrônico expedido às fls. 52, por meio da aba “acompanhamento do MLE” no Portal de Custas. Caso o mandado de levantamento esteja pendente de pagamento, determino o seu imediato cancelamento. Na impossibilidade, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), RENATA CHIAPARINI (OAB 357691/SP)

Processo 001XXXX-84.2013.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Gago Sanchez Osório - João Carlos Presotto e outro - Fmv Holding Ltda - Davi Borges de Aquino Leiloeiro - Waldemar Albertini e outro - Shirley Pansonato Presotto e outros - I. Fls. 850/853: Qualquer insurgência pela ocupação exclusiva do bem arrematado deve ser ventilada em via própria, pelo crivo do devido processo legal. Anote-se, ainda, que não houve qualquer deliberação por este juízo para levantamento de valores ao executado. Aliás, como se verá a seguir, não haverá qualquer saldo em favor do executado, já que deve ser observada a reserva de cota-parte dos coproprietários, sobre o valor da avaliação. Após, haverá satisfação do crédito do exequente cujo débito representa a importância de R$ 1.013.412,51 (fl. 781). Para compreensão dos valores, remeto a arrematante à leitura da planilha de fls. 842. II. Fls. 854/852: Restando mantida a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Considerando ausência de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. III. Fls. 883: Tendo em vista a concordância acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, após regularização da representação processual com respectiva juntada de procuração dos interessados Waldemar Albertini, Celso Albertini e Marcos Albertini, expeça-se MLE em favor dos coproprietários, no valor de R$ 827.175,29 (com correção) do depósito de fls. 647 (50% Waldemar; 25% Celso; e 25% Marcos). Caso a procuração outorgada pelos coproprietários confira poderes para dar quitação e proceder com levantamento à patrona, Dra. Gislene, expeça-se MLE único, observando o formulário de fls. 884. IV. Sem prejuízo, expeçase MLE no valor de R$ 242.911,42, com correção, do depósito de fls. 647 em favor do exequente, observando o formulário de fls. 845. V. No mais, considerando que não houve satisfação integral do débito, em dez dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, após as determinações acima, aguarde-se decurso de prazo concedido ás fls. 821. Int. - ADV: CAROLINA SHIROZAKI CUNHA (OAB 423714/SP), OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA (OAB 212407/SP), SERGIO RUBENS DALECK (OAB 59224/SP), SERGIO RUBENS DALECK (OAB 59224/SP), KARIN CRISTINA FELICIANO FERREIRA (OAB 173217/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ALEXANDRE COSTA (OAB 263578/SP), DAVID LACERDA COSTA (OAB 394283/SP)

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