Página 2547 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

os benefícios dos §§ 1º e do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/02/2024 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Banco Bradesco S.A., e parte executada - Houbbi Atacadista e Manutenção Ltda e Khaled Houbbi, cujo valor da causa é: R$ 365.818,81 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Processo 100XXXX-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Victor Adriano Costa Francisco - Vistos. 1 Trata-se de Ação de Extinção de Usufruto vitalício de imóvel, pelo Procedimento Comum, ajuizada com base no teor do art. 1.410, VII, do C.C. 2 Correta a distribuição no juízo cível, pois o objeto da ação não compreende partilha ou qualquer questão vinculada a direito sucessório, ainda que as partes envolvidas sejam filho e mãe. 3 Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: DIOGO COLETTA LINS (OAB 379055/SP), HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (OAB 373971/SP)

Processo 100XXXX-74.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Victor Adriano Costa Francisco - Vistos. Não há razão para admitir a distribuição direcionada pelo processo nº 1002510-08.2024, pois não contemplada nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do Código de Processo Civil. Conforme consulta que ora faço no sistema informatizado, o mencionado feito encontra-se em andamento (distribuído na mesma data) e, ainda que haja coincidência parcial de partes, os objetos discutidos são distintos. Portanto, tornem os autos digitais ao Distribuidor para redistribuição LIVRE a uma das E. Varas Cíveis do Foro Local, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Após a disponibilização da presente decisão no DJE, cumpra-se DE IMEDIATO. Int. - ADV: DIOGO COLETTA LINS (OAB 379055/SP), HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (OAB 373971/SP)

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