Página 2548 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

a obrigação, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos requeridos, podendo a autora executar os prejuízos comprovadamente sofridos em virtude da omissão da parte requerida, notadamente no que concerne à cobrança de impostos, taxas e emolumentos que forem efetivamente pagos pela requerente para lavrar a escritura pretendida, por decorrer diretamente do pedido principal. Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova (s) material (ais) anexada (s) ao processo, inclusive mídia (s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias, facultado ao exequente incluir em sua planilha de cálculo o valor das custas finais (1% sobre o valor da satisfação da execução, respeitado o mínimo legal de 5 UFESPs vigentes), previstas no art. , III, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/ SP)

Processo 100XXXX-62.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Fls. 246/251: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2) O cadastramento da petição de Cumprimento de Sentença é manual, efetuado pela serventia. 3) As futuras manifestações deverão ser endereçadas somente para os autos do cumprimento de sentença a ser instaurado, sob pena de não serem conhecidas. 4) As custas de execução, na forma do art. , IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 5) Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do CPC, que se aplica por analogia. 6) No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 7) Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 8) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

Processo 100XXXX-52.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Espólio de Palmira de Jesus Amaral Teixeira - Espólio de Floriano Peixoto - - Maria Conceição Queiros Peixoto - Vistos. Fls. 735/738: Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a decisão de fls. 727/730 padece de obscuridade e contradição. É o relatório. Decido. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: RAQUEL BELLINI DESTRO (OAB 248614/SP), RAQUEL BELLINI DESTRO (OAB 248614/SP), ANDRÉ RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 194931/SP), RENATO RODRIGUES COSTA GALVANO (OAB 235904/SP)

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