Página 609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo 150XXXX-43.2019.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - F.E.R. - Vistos. Aguarde-se a intimação da testemunha Thaila Cristine Ribeiro do Carmo, conforme requerido. Intime-se. - ADV: ODIRLEI VIEIRA BONTEMPO (OAB 263181/SP)

Processo 150XXXX-22.2023.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - C.L.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal CONDENAR o acusado CELIO LUIZ CÂNDIDO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, dando-o como incurso no artigo 215-A, do Código Penal. Apesar de preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal (pena não superior a quatro anos e réu não reincidente em crimes dolosos), entendo que o requisito do inciso III do mesmo artigo não se mostra presente, porque as circunstâncias do crime indicam que a substituição não seria suficiente para a repressão e prevenção dos delitos, já que o réu, em local público (loja de roupas), tocou nos seios da vítima e ainda tentou retirar a roupa íntima dela, mesmo com outras pessoas na loja. Logo, não seria prudente autorizar a substituição da pena corporal por pena restritiva de direito. Ademais, o réu está sendo processado neste e em outro processo por crimes sexuais, tornando evidente não ser admissível autorizá-lo a prestar serviços em escolas e outras entidades públicas, colocando em risco as pessoas que delas se utilizam, inclusive crianças inocentes, o que, de forma alguma, se pode admitir. Quanto ao “sursis”, o cumprimento da pena no regime aberto, em seu todo, é mais benéfico ao acusado do que a suspensão condicional da pena pleiteada pela defesa, razão pela qual deixo de aplicá-la. Incabível, outrossim, suspensão condicional do processo, vez que, no processo anterior em que o réu respondia por crime idêntico, ele já tinha sido agraciado com o benefício, o qual acabou sendo revogado. O réu poderá continuar a responder solto a este processo, pois assim permaneceu durante a instrução. Custas na forma da lei. P. R. I. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

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