Página 4410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 4. Se a parte mudou-se de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo (cf. certidão do Oficial de Justiça), presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivemse os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. Dilig. - ADV: JOAO IGNACIO PIMENTA (OAB 23825/SP)

Processo 150XXXX-50.2022.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - A.F.S. - Da constituição de Defesa: Vistos. 1. Fls. 265/267 (Petição da parte processada de constituição de Defesa de sua confiança [com documentos]): Ciente. 2. Habilite-se o nome da Defesa Constituída. 3. A desabilitação da Defesa Dativa (fls. 211) dar-se-á por ocasião da sentença. Do sigilo externo: 1. O sigilo externo do processo requer a obtenção de senha de acesso. 2. O Balcão Virtual do Ofício Judicial do Tribunal de Justiça é um dos caminhos. 3. Para utilizar o Balcão Virtual do Ofício Judicial do Tribunal de Justiça, o interessado no atendimento (a Defesa nomeada, no caso dos autos) poderá acessar o endereço https://www.tjsp.jus.br/Download/BalcaoVirtual/AtendimentoBalcaoVirtualDesktop.pdf, no seu computador ou aparelho telefônico celular. Do recebimento da causa no estado processual em que se achar: 1. Nos termos do art. 261, caput, do CPP, “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”, ao passo que, “se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação” (art. 263, caput, do CPP). 2. A Defesa constituída pela parte processada, por respeito aos atos já praticados (preclusão consumativa), recebe, tal como o assistente (art. 269 do CPP), a causa no estado processual em que se achar. Da gratuidade jurisdicional: 1. DENEGO DE PLANO, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), (presunção de veracidade) e ( constituição não impeditiva), do CPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), à parte processada a gratuidade jurisdicional então concedida (fls. 227, item 1) (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 004XXXX-25.2013.8.26.0000, da 1ª Vara da Comarca da Estância Turística de Pereira Barreto Rel. Des. RUY COPPOLA, V.U., j. 21/03/2012), porque, “se tem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios do profissional constituído, tal fato afasta a sua condição de necessitado” (TJSP 9ª Câmara de Direito Criminal Mandado de Segurança Criminal n. 217XXXX-94.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Des. ROBERTO GRASSI NETO, V.U., j. 02/10/2019, p. 05). 1.1 Anote-se. 2. A simples declaração de que não tem condições financeiras não é bastante (suficiente) para concessão da benesse (TJSP 6ª Câmara de Direito Criminal Agravo de Instrumento n. 213XXXX-90.2021.8.26.0000, da Vara Criminal da Estância Turística da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Des. MARCOS CORREA, V.U., j. 18/10/2021, p. 03), entendo. Int. Dilig. - ADV: LARISSA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 416794/SP)

Processo 150XXXX-85.2024.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.S.J. - Vistos. 1. Auto de prisão em flagrante distribuído: Ciente. 2. Nos termos do art. 310, caput, do CPP, “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público [...]” 2.1 Nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência de custódia realizou-se na forma telepresencial (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) em razão da urgência (art. 310, §§ 3º e , do CPP). 2.2 A entrevista da parte autuada presa ocorreu por videoconferência (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). 3. Na audiência de custódia, a parte autuada presa foi entrevistada (art. 8º, caput, da Resolução CNJ n. 213/2015) e, ao final, o Ministério Público e a Defesa manifestaram (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ n. 213/2015). Da análise do auto (art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015): 1. Compulsando o auto de prisão em flagrante, DECLARO, nos termos do art. 310, II, do CPP, formalmente em ordem o ato da autoridade policial, que observou o disposto nos arts. 304, caput (oitivas do condutor, de testemunhas e, em seguida, interrogatório da parte autuada), e 306, caput (comunicação imediata da prisão da parte autuada) e §§ 1º (encaminhamento do auto de prisão em flagrante) e 2º (entrega da nota de culpa à parte autuada), do CPP. 1.1 Porque resultou desse contexto fundada a suspeita pela prática do crime de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), conclusão do Delegado de Polícia, conforme Auto de Prisão em Flagrante (APF), mandou-se recolher a parte autuada à prisão e lavrar o auto em exame. 1.2 Esse contexto, pela leitura dos documentos que o embasam, indica o flagrante delito previsto no art. 302, II (flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito), do CPP. 1.3 O contexto é de violência doméstica e familiar. 1.3.1 Há razões de condição de sexo feminino (art. 121, § 2º-A, I, do CP), portanto. 2. De acordo com o histórico da ocorrência registrada (fls. 22/24 [BO]): “Comparecem os policiais militares Cb. Nilton e Cb. Maykon, narrando que foram solicitados via copom, por volta das 17h30, para atender uma ocorrência de violência doméstica na Avenida São José do Rio Preto, 878 Jardim Guanabara. Na casa encontraram Kenya e Everton no quintal da casa discutindo. Separam as partes e realizaram a entrevista pessoal. Kenya relatou que foi agredida por seu companheiro por motivo de ciúmes, visto que teria visualizada umas mensagens no celular dela. Éverton, admitiu que teria passado uma rasteira em Kenya, por motivo que teria pego conversa dela no aplicativo instagram de uma suposta traição. Os militares não presenciaram nenhuma das agressões. Pelo fato de Kenya alegado as agressões e Éverton confirmado que teria dado uma rasteira, conduziram as partes ao plantão. No plantão policial Kenya passou a reclamar de dores pelo corpo. Não foi necessário o uso de força física e nem de algemas. Despacho - Everton será autuado em flagrante pelo delito de violência doméstica e apresentado para a audiência de custódia. Representou-se pela prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” 2.1 No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, no pensar deste magistrado, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cometimento de fato definido como crime (fumus commissi delicti). 2.1.1 Em fatos ocorridos no âmbito familiar (TJSP 4ª Câmara de Direito Criminal Apelação Criminal n. 000XXXX-48.2015.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Des. EDISON BRANDÃO, V.U., j. 13/09/2016, p. 04), “entre quatro paredes” (TJSP 2ª Câmara de Direito Criminal Apelação Criminal n. 000XXXX-89.2017.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia Rel. Des. FRANCISCO ORLANDO DE SOUZA, V.U., j. 03/06/2022, p. 03/04), as palavras da parte ofendida são inegavelmente importantes. 2.2 Sem refletir favoritismo, predisposição ou preconceito (art. 8º da Resolução CNJ n. 60/2008 [Código de Ética da Magistratura Nacional]), a evidência, com objetividade, decorre do conteúdo (fundamento) das páginas dos documentos mencionados (cf. item 6). 2.3 Os precedentes majoritariamente invocados nesta decisão são julgados do nosso E. Tribunal de Justiça relacionados à atividade deste magistrado, cujos fundamentos determinantes encontram-se nas páginas dos precedentes, e, com análise particularizada, ajustam-se ao caso, na medida em que confirmam, tal como está escrito (ipis litteris), o raciocínio deste magistrado (art. 315, § 2º, V, do CPP). 3. Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada. 4. Por outro lado, porque ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), há de ser concedida liberdade provisória

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