Página 4412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

SOARES DE MELLO NETO, V.U., j. 11/06/2019), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). 9. Antes da remessa dos autos, o Escrivão Judicial ou, sob sua supervisão, os escreventes zelarão pelo correto encaminhamento dos autos (art. 102, IV, das NJCGJ), com as revisões (I), certificações (II), formações (III) e indicações (V) devidas. Do julgamento virtual: 1. Nos termos do art. 2º da Resolução OETJSP n. 549/2011, “o julgamento das apelações [...] poderá ser virtual, desde que [...] seja concedido o prazo de 10 (dez) dias para eventual oposição à forma de julgamento ou manifestação do propósito de realizar sustentação oral [...]” 2. Assim, intime-se a Defesa da parte ré para manifestar eventual oposição à forma de julgamento ou manifestação do propósito de realizar sustentação oral (TJSP 8ª Câmara de Direito Criminal Apelação Criminal n. 150XXXX-38.2020.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis Rel. Des. LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA, j. 04/09/2023). 3. “O silêncio será interpretado como concordância” (TJSP 7ª Câmara de Direito Criminal Apelação Criminal n. 150XXXX-77.2021.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis Rel.ª Des.ª IVANA DAVID, desp. 06/02/2024). Int. Dilig. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP), CRISTIANE DA MATA TONINHO DOS REIS CALGARO (OAB 143708/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

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