Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

certificar no mandado o TELEFONE e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possuam, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Requisite-se os policiais militares arrolados a fl. 37. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa, ao réu, à vítima e às testemunhas, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. 3. DETERMINO a requisição certidão criminal e folha de antecedentes ATUALIZADAS em nome do réu ao cartório distribuidor, juntando antes da realização da audiência. Servirá esta decisão de MANDADO. Cumpra-se com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: MARIA PAULA BODO CHICHAVEKE (OAB 388912/SP)

Processo 150XXXX-22.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.A.L. - Ciência ao (à) defensor (a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível para consulta e impressão por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: RENATA SCHIMIDT SALDANHA PROENÇA (OAB 470264/SP)

Processo 150XXXX-29.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - W.R.M. - 1. Trata-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 215-A c c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em que figura como denunciado Wilson Roberto Margarido. O réu foi devidamente citado (fl. 284) e apresentou resposta à acusação (fls. 285/289). Quanto ao afastamento da reincidência afirmada pelo Ministério Público na cota de fls. 267/269, assiste razão à Defesa, uma vez que trata-se de réu primário, que teve a punibilidade extinta nos autos nº 000XXXX-26.2011.8.26.0270, por força da prescrição, de modo que prejuízo algum pode lhe restar em virtude do fato tratado na referida ação penal. Quanto à negativa do acordo de não persecução ao réu, fica mantida pois, como bem manifestou o representante do órgão Ministerial (fls. 294/296), embora primário, praticou o delito contra a mulher e por razões da condição de sexo feminino, impeditivo legal à benesse (art. 28-A, § 2º, IV, do Código de Processo Penal). Quanto à justa causa para a ação penal, entendida esta como os elementos mínimos aptos a deflagrar a ação penal, tem-se que a denúncia foi arrimada nos elementos de prova produzidos em solo policial, com o relato preciso da vítima acerca da violência sofrida. No caso dos autos, em especial, a versão da ofendida se encontra corroborada pelas testemunhas indiretas, que foram ouvidas em sede policial e, arroladas pelo Ministério Público, darão seus depoimentos em juízo, revelando a veracidade da palavra da mulher, assim como que não teria qualquer razão para querer incriminar o acusado. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da Denúncia, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária. Dou o processo por saneado. 2. Em conformidade com o Provimento 2.563/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020, bem como tendo em vista as excepcionais circunstâncias atuais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de abril de 2024, às 14:30 horas, a ser realizada de forma virtual, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação da audiência ao réu, à vítima e testemunhas arroladas as fls. 265/266 e 285/289, bem como para que forneçam ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o TELEFONE e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possuam, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa, ao réu, à vítima e às testemunhas, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Servirá esta decisão de MANDADO. Cumpra-se com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

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