Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.). 3- Ademais, a inércia do autor em promover a citação pode ensejar na não interrupção do prazo prescricional (art. 240, § 2º do CPC). 4- Posto isto, indefiro o pedido de suspensão nos termos do 921, III do CPC, ante a não efetivação da citação. 5- A propósito confira-se a jurisprudência: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 070XXXX-89.2017.8.07.0000 DF 070XXXX-89.2017.8.07.0000 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESCABIMENTO INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DECISÃO MANTIDA Segundo o art. 921, III do Código de Processo Civil, suspende-se a Execução quando o Executado não possuir bens penhoráveis. A referida possibilidade de suspensão, entretanto, pressupõe a citação do devedor, já que esta configura pressuposto processual. Assim, mantem-se a decisão em que fora indeferido o pleito de suspensão, uma vez que o pedido foi formulado sob o argumento de não se ter obtido êxito na citação do devedor. Agravo de Instrumento desprovido. 6- Destarte, deve o Exequente promover a citação, nos termos do § 2º do art. 240 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. 7- Intime-se. - ADV: CESAR SOARES MAGNANI (OAB 138238/SP)

Processo 100XXXX-04.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Rosa da Silva Prata de Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, 1. Sobre a petição de fls. 265/266 com contraproposta de acordo pela Ré, manifestes-se a Requerente. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. 2. Entrementes, digam as partes acerca de eventual interesse na designação e audiência de conciliação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. 3. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARIANA ZAMBOM FAVINHA (OAB 390325/SP)

Processo 100XXXX-03.2014.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília LTDA - Milene Bertoldi - Vistos. 1- Fls. 227/234 e 240: Considerando que a Executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores de R$-1.001,59 e R$-134,36, bloqueados pelo sistema Sisbajud às fls. 220/223, se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela Executada. Efetue-se a transferência dos referidos valores para uma conta judicial vinculada ao presente feito. 2- Aguarde-se o decurso do prazo recursal. 3- Intime-se. - ADV: ALANNA BORIM PEREIRA (OAB 342139/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), NILCIMARA DOS SANTOS ISHII (OAB 269458/SP)

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