Página 3809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

de seu procurador (Art. 513, § 2º, I do CPC), via DJSP, a pagar (Art. 523 do CPC) o débito no prazo de 15 (quinze) dias, para satisfação da dívida, nos exatos termos do cálculo apresentado pela parte credora. Caso não tenha advogado constituído ou tenha decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, intime-se a parte devedora por carta postal (Art. 513, § 2º, II do CPC), após o depósito da taxa postal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, no endereço registrado pela parte exequente no SAJ. Será considerada válida a intimação, ainda que a carta não seja recebida pessoalmente pelo executado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido previamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, p.u, e 513, § 3º do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, fixo a incidência de multa em 10% sobre o valor do débito principal, bem como em honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito principal (art. 523 § 1º do CPC). Decorrido o prazo inicial de quinze dias, sem comprovação do pagamento, em continuidade terá início automático o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (Art. 525 do CPC), bem como para realização de penhora eventualmente solicitada. Intime-se. -ADV: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 000XXXX-19.2024.8.26.0361 (processo principal 001XXXX-29.2005.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Dalva de Fátima Santos Machado - Vistos. Deixo, por ora, de apreciar o pedido, tendo em vista a forma como foi feita. O peticionário instaurou equivocadamente o pedido como incidente processual de cumprimento de sentença. O Comunicado Conjunto nº 71/2024, o qual suspendeu os prazos e os andamentos dos processos físicos nesta Comarca, em razão da realização da digitalização, dispõe o seguinte: Os pedidos urgentes das competências cíveis destinados aos processos físicos poderão ser encaminhados, excepcionalmente, por peticionamento eletrônico inicial utilizando-se a classe “241-Petição Cível” e o assunto “50294- petição intermediária”, apontando expressamente na petição o número do processo físico a que se refere. No peticionamento eletrônico inicial deverá ser selecionado, obrigatoriamente, o tipo de distribuição “por dependência”, indicando no campo “processo de referência” o número do processo físico (grifei). Portanto, providencie o peticionário conforme descrito acima. Após a providência, arquive-se este incidente com a devida baixa. Int. - ADV: GEREMIAS BARRETO DA SILVA (OAB 76991/SP), BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA (OAB 82735/SP)

Processo 000XXXX-03.2024.8.26.0361 (processo principal 102XXXX-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Despejo por Inadimplemento - Maria de Fátima Pereira de Melo - Vistos. Diante da denuncia da falta de cumprimento do acordo homologado, expeça-se mandado de despejo, ficando autorizado ordem de arrobamento e força policial, caso sejam necessárias. Caso imóvel seja encontrado abandonado, o oficial de justiça deverá proceder a imissão de posse ao autor, através de seu advogado ou procurador imobiliário. Fica autorizada a aplicação do artigo 1.275 do CC./02 para eventuais objetos abandonados. Intime-se. - ADV: FABIO COLOGNESI BRAGA (OAB 168911/SP)

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