Página 4205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

emprestado o bem. O Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pleito de restituição. Decido. Em que pese o argumento da autora e, não obstante a nota fiscal do aparelho celular em questão esteja em seu nome (fls. 05), por expressa disposição legal, o pedido, por ora, deve ser indeferido. Depreende-se dos autos principais que o referido celular foi apreendido no momento da prisão flagrante delito, tornando-se de interesse para a ação penal, e, por consequência, exige o encerramento da instrução para análise de eventual decisão, pois, ainda, pendente a juntada de laudo pericial, o qual foi requisitado nos autos principais. Assim, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de liberação do aparelho de telefonia celular apreendido. Aguarde-se decisão final dos autos principais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP), EDUARDO FELIZARDO MOREIRA (OAB 255946/SP)

Processo 000XXXX-55.2019.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Wendel Aparecido Crimones - Vistos. Fls. 236 e 241: A pena de multa deverá ser executada perante a Vara de Execução Criminal, nos termos do art. 51 do Código Penal. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: OSIEL PEREIRA MACHADO (OAB 294822/SP)

Processo 000XXXX-30.2015.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - D.R.M. - Vistos. Fls. 306: o prazo solicitado pelo réu para cumprimento da multa aplicada é muito extenso, cerca de três anos aproximadamente, o que torna incabível o deferimento do parcelamento da obrigação nessas condições. Verifica-se ainda que o réu, foi intimado e não recolheu a multa até a presente data. Assim, expeçam-se certidões, que valerão como títulos executivos judiciais, encaminhando-as à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se os Juízos das Execuções Criminais da providência. As certidões deverão ser acompanhadas de cópias da denúncia ou queixa, e seus aditamentos, se houver, cópias da decisão do recebimento da denúncia ou queixa, cópias da sentença ou acórdão, se houver, com certidão do trânsito em julgado, e cópias das planilhas de identificação (art. 485, § 1º, da NSCGJ). O réu poderá propor o parcelamento desejado, junto ao órgão competente. Após, estando os autos regularizados, proceda-se ao arquivamento com as formalidades legais, comunicando-se à VEC do local onde o réu cumpre pena. Intime-se. - ADV: LEANDRA APARECIDA ZONZINI JUSTINO SALVADOR (OAB 161577/SP), LUIS ALBERTO ALVES VALLIM (OAB 111576/SP)

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