Página 4206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

CAMPOS PAES (OAB 259156/SP)

Processo 150XXXX-91.2024.8.26.0362 (apensado ao processo 150XXXX-19.2023.8.26.0362) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Difamação - A.D. - Vistos. Fl. 129: Ciente quanto à informação prestada pela Autoridade Policial. Entretanto, denota-se da r. Decisão de fls. 95/98 que a ordem judicial determinou a busca e apreensão dos aparelhos de interesse da investigação, de modo que a informação da Autoridade Policial demonstra que determinação do Juízo não foi integralmente cumprida. Ademais, a apreensão do bem de interesse da investigação criminal é fundamental para que seja devidamente resguardada a cadeia de custódia, conforme prevê o artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, em especial o artigo 158-B, inciso IV, do mesmo Código. Diante do exposto, determino o integral cumprimento da ordem emanada por este juízo, no prazo de 48 horas, para apreensão do celular relacionado a linha (19) 98607-4373, marca Apple, submetendo-se à perícia e posterior elaboração de laudo. Por fim, determino o SIGILO desta decisão, em razão de haver diligência pendente, até o cumprimento integral da ordem. Servirá esta decisão, devidamente assinada por meio digital, como ofício e MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO a ser encaminhado à delegacia de polícia de origem, por meio do portal eletrônico. - ADV: ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE (OAB 266329/SP)

Processo 150XXXX-64.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - FABIO HENRIQUE RAMOS -Vistos. Em decorrência do óbito do (a) acusado (a) FABIO HENRIQUE RAMOS, documentos às fls. 125/130, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal. Expeçam-se certidões e comunicações, arquivando-se o feito com as formalidades de praxe. Extraia-se a certidão de honorários parciais ao defensor nomeado. Comunique-se o Instituto de Identificação. P.R.I. - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar